Análise da Questão
Esta questão trata do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) e o registro contábil de deduções de receitas orçamentárias.
Contexto Legal
De acordo com o MCASP, existem situações específicas que ensejam o registro de dedução de receitas orçamentárias na contabilidade pública. O manual estabelece regras claras sobre quando essas deduções devem ser registradas.
## Analise das Alternativas
| Situação | Exige Dedução? | Fundamento |
|---|
| Restituição de tributos a maior | SIM | Receita não efetivamente auferida |
| Recursos pertencentes a outro ente | SIM | Não são receitas próprias do ente |
| Renúncia de receita | NÃO | Trata-se de previsão orçamentária |
| Restituição de rendas extintas | SIM | Receita que deixou de existir |
| Restituição de tributos indevidos | SIM | Cobrança sem fundamento legal |
Explicação Detalhada
Alternativa A (Restituição de tributos a maior): Exige dedução pois representa valores arrecadados além do devido no mesmo exercício.
Alternativa B (Recursos de outro ente): Exige dedução pois o ente apenas tem competência para arrecadar, mas os recursos pertencem a outra unidade federativa.
Alternativa C (Renúncia de receita): NÃO exige dedução. A renúncia é tratada como redução da estimativa de receita na lei orçamentária, não como uma dedução contábil posterior. É um ato administrativo de放弃 de direito de cobrança antes da arrecadação.
Alternativa D (Rendas extintas): Exige dedução pois representam receitas que deixaram de ter base legal.
Alternativa E (Tributos indevidos): Exige dedução pois foram cobrados sem fundamento legal.
Pegadinha Comum
O examinador confunde renúncia de receita com restituição:
- Renúncia: Antes da arrecadação (no planejamento orçamentário)
- Restituição: Após a arrecadação (requer ajuste contábil)
Conclusão
Alternativa C
A renúncia de receita é o único item listado que não enseja registro de dedução de receitas orçamentárias no sentido contábil do MCASP, pois ocorre antes da efetiva arrecadação e é tratada como redução da previsão orçamentária inicial.
⚠️ Nota: Para questões de legislação específica, recomenda-se sempre verificar o texto atualizado do MCASP junto aos órgãos oficiais de controle.