Em 31/12/2025, o Município Beta apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais). Com base nesta informação, assinale a alternativa que apresenta o Limite Legal de Gastos com Pessoal do Poder Executivo Municipal de Beta, nos termos do artigo 20, II, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativa C

Análise da Questão

Esta questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente os limites de despesas com pessoal para o Poder Executivo Municipal.

1. Conceito de Receita Corrente Líquida (RCL):
A base de cálculo para os limites da LRF é a Receita Corrente Líquida (RCL).

• No enunciado: RCL = R\$ 120.000.000,00.

2. Limites da LRF para Municípios:
A LRF estabelece um Limite Global de gastos com pessoal para o conjunto dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

• Limite Global: 60% da RCL.
• Cálculo do Limite Global: 120.000.000 \times 60\% = R\$ 72.000.000,00.

3. Distribuição para o Poder Executivo:
Embora a letra fria da lei discorra sobre a distribuição entre os poderes, a aplicação prática e a jurisprudência comum em concursos (baseada em entendimentos de Tribunais de Contas) definem que o Poder Executivo Municipal possui um limite específico que garante a autonomia dos demais poderes (Legislativo e Judiciário).

• Percentual Aplicável: O limite aceito para o Executivo Municipal é de 54% da RCL.
• Nota: Esse percentual resulta de 90% do limite global (60% da RCL), deixando 10% para a distribuição entre Legislativo e Judiciário em algumas interpretações de equilíbrio fiscal.

4. Cálculo Final:
Para encontrar o valor correto, aplicamos 54% sobre a RCL informada:

Portanto, o limite legal de gastos com pessoal para o Poder Executivo Municipal de Beta é de R$ 64.800.000,00.

Conclusão

A alternativa que apresenta o valor correto é a C.