Em determinadas situações, a lei tributária se mostrará omissa ou insuficiente para apresentar uma solução jurídica. Sendo assim, o Código Tributário estabeleceu, nos artigos 107 a 112, os critérios de interpretação e integração da legislação tributária. A esse respeito, é correto afirmar que:

Alternativa D

A questão aborda as regras de interpretação e integração da legislação tributária conforme o Código Tributário Nacional (CTN), especificamente os artigos 107 a 112.

Fundamentação Jurídica

A alternativa correta está alinhada diretamente com o Artigo 112 do CTN, que estabelece a regra da interpretação literal para certas situações específicas.

Análise das Alternativas

• Alternativa D (Correta): O texto da alternativa reproduz fielmente o disposto no Art. 112 do CTN. Quando a lei trata de benefícios fiscais (isenção), causas impeditivas (suspensão/exclusão) ou obrigações acessórias, a interpretação deve ser estrita (literal), pois esses dispositivos restringem o poder de cobrar do Estado.

Texto do Art. 112: "A interpretação da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias será literal."

• Alternativa A (Incorreta): Esta alternativa mistura regras de direito civil com tributário. Segundo o Art. 110 do CTN, as lacunas da legislação tributária são supridas pelas normas gerais de direito público aplicáveis ao direito tributário, e não necessariamente pela lista apresentada (analogia, costumes, princípios gerais de direito), sendo a analogia restrita no direito tributário.
• Alternativa B (Incorreta): O uso da equidade para dispensar o pagamento de tributos é vedado, salvo autorização legal. O Art. 115 do CTN determina: "O emprego da equidade só pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido quando houver preceito legal autorizativo."
• Alternativa C (Incorreta): É proibido usar a analogia para criar tributos ou aumentar sua carga. O princípio da legalidade tributária exige que a criação ou majoração de tributos seja feita exclusivamente por lei. A analogia é permitida apenas para interpretar conceitos favoráveis ao contribuinte, nunca para exigir algo não previsto.
• Alternativa E (Incorreta): Existe uma hierarquia e ordem de preferência na interpretação. Primeiro busca-se a vontade da lei (texto), depois a função social/econômica, e por último a integração por meio de normas gerais de direito público (Art. 110). A equidade não vem em primeiro lugar nem sem ordem de preferência.

Conclusão

A interpretação da legislação tributária que concede benefícios ou exime obrigações deve seguir rigorosamente o texto da lei (interpretatio literal) para evitar abusos e garantir a segurança jurídica. Portanto, a assertiva D é a única correta.