ENADE - 2006 - DIREITO - QUESTÃO 18 Tratando de IPTU e ITR, a dúvida mais usual envolve critérios e serem observados. Considerado o vocação e a destinação. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão da qual se extrai o seguinte: É possível concluir desse julgamento que

Alternativa C

Fundamentação Jurídica

A questão aborda a competência tributária para a cobrança de impostos sobre propriedades imobiliárias, especificamente a relação entre o ITR (Imposto Territorial Rural) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

1. Regra Geral de Competência

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

• União é competente para cobrar o ITR (Art. 153, VI).
• Municípios são competentes para cobrar o IPTU (Art. 156, I).

2. O Conflito: Imóvel Urbano com Destinação Agrícola

A dúvida central reside em saber quem cobra o imposto quando um imóvel possui características de área rural (agricultura), mas está geograficamente localizado dentro dos limites da zona urbana de um município.

A jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) fixou o entendimento de que a competência tributária segue a natureza jurídica e a destinação econômica do imóvel, e não apenas sua localização geográfica.

3. Análise das Alternativas

• Alternativa A (Incorreta): Não há cumulatividade. O mesmo imóvel não pode pagar ambos simultaneamente.
• Alternativa B (Incorreta): O IPTU não incide sobre qualquer imóvel urbano. Se houver destinação agrícola, prevalece o ITR.
• Alternativa C (Correta): Reflete exatamente a tese jurídica de que a natureza rural (agrícola) prevalece sobre a localização urbana para fins de tributação.
• Alternativa D (Incorreta): O ITR não incide sobre todos os imóveis urbanos, apenas aqueles com vocação rural.
• Alternativa E (Incorreta): O IPTU incide sobre urbanos; o ITR incide sobre rurais.

Portanto, conclui-se que o imposto federal (ITR) incide sobre imóvel localizado na zona urbana, se tiver destinação agrícola, conforme a legislação vigente e a interpretação constitucional.