Alternativa A
Análise Detalhada
Esta questão aborda as hipóteses de exclusão da incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme previsto na Lei Complementar nº 116/2003, artigo 116. O objetivo é identificar quais situações não estão sujeitas ao imposto municipal.
Vamos analisar cada uma das afirmações apresentadas:
- I. Serviços tributados pelo ICMS: Correto. O ISSQN e o ICMS têm competências distintas (municipal vs. estadual). Operações que envolvem circulação de mercadorias ou fornecimento de energia são tributados pelo ICMS e, portanto, excluídos do ISSQN (Art. 116, alínea 'a' da LC 116/2003).
- II. Serviços prestados no exterior em sua integralidade: Correto. A legislação tributária brasileira estabelece que serviços totalmente realizados fora do território nacional não sofrem a incidência do ISSQN, pois não há interesse fiscal municipal direto (Art. 116, alínea 'b').
- III. Produção de software customizado e personalizado: Incorreto. Embora a produção de software padrão seja geralmente excluída (tratada como bem móvel), o desenvolvimento de software sob medida está listado explicitamente na lista de serviços do Anexo da LC 116/2003 (Item 1.08). Portanto, ele é tributado pelo ISSQN e não se enquadra nas hipóteses de exclusão.
- IV. Aluguel de bens móveis e imóveis: Correto. O aluguel de bens (sejam móveis ou imóveis) foi expressamente retirado da base de cálculo do ISSQN pela Lei Complementar 116/2003, permanecendo na competência dos estados (geralmente ICMS para bens móveis e outros impostos para imóveis) ou sendo isento/específico, mas não ISSQN (Art. 116, alínea 'e').
- V. Atividade mista com predominância de serviços puros: Incorreto. Atividades mistas (que envolvem venda de mercadoria e prestação de serviço) não são excluídas da incidência. Pelo contrário, elas são objeto de tributação (muitas vezes dividida ou com prevalência do imposto principal), especialmente quando há predominância de serviços, que seria o caso do ISSQN.
Conclusão
As condições que realmente excluem a incidência do ISSQN são apenas as itens I, II e IV.
| Item | Status | Justificativa |
|---|
| I | ✅ Excluído | Competência Estadual (ICMS) |
| II | ✅ Excluído | Fora do território nacional |
| III | ❌ Tributado | Listado no Anexo da LC 116/2003 (Item 1.08) |
| IV | ✅ Excluído | Expresso no Art. 116, inc. 'e' |
| V | ❌ Tributado | Não é hipótese de exclusão |
Portanto, a alternativa correta é a A.