Direito Tributário
Múltipla Escolha
LT32 – A validade da Permissão para Dirigir (PPD) é de:
LT32 – A validade da Permissão para Dirigir (PPD) é de:
- 2 anos
- 1 ano
- 6 meses
- 18 meses
Resolução completa
Explicação passo a passo
B
Alternativa B
Alternativa B
A Permissão para Dirigir (PPD) possui validade de 1 ano.
Introdução ao Tema
A questão aborda um ponto fundamental do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) referente à habilitação de novos condutores. A PPD é um documento provisório que permite a pessoa dirigir veículos automotores após aprovação nos exames práticos e teóricos, mas antes de receber a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva.
Desenvolvimento Didático
De acordo com a legislação vigente, especificamente o artigo 147-A do CTB (alterado pela Lei nº 13.281/2016):
- Validade: A PPD tem duração fixa de um ano, contados da data de emissão.
- Objetivo: Este período serve como uma fase de avaliação da aptidão do condutor nas vias públicas.
- Conversão: Para se tornar titular da CNH definitiva, o condutor deve completar esse ano sem cometer infrações consideradas graves ou gravíssimas, nem ter sido reprovado em curso de reciclagem.
Durante os 12 meses de vigência da PPD, existem restrições específicas, como não poder transportar passageiros na parte traseira de motocicletas ou carregar pessoas no banco de trás de carros (exceto crianças e adolescentes), além de proibições sobre uso de álcool.
Análise das Alternativas
Para compreender melhor por que as outras opções estão incorretas, veja o comparativo abaixo:
| Opção | Tempo | Status | Justificativa |
|---|---|---|---|
| 1ª | 2 anos | ❌ Incorreto | Não há previsão legal para este prazo na PPD atual. |
| 2ª | 1 ano | ✅ Correto | Previsto expressamente no Art. 147-A do CTB. |
| 3ª | 6 meses | ❌ Incorreto | Embora existam períodos de restrição, a validade total é maior. |
| 4ª | 18 meses | ❌ Incorreto | Valor inventado, não corresponde à realidade legislativa. |
Conclusão
Portanto, a validade legal da Permissão para Dirigir no Brasil é de exatamente 1 ano, tornando a segunda opção a correta.
Tem outra questão para resolver?
Resolver agora com IAMais questões de Direito Tributário
Segundo qual princípio se exige que se tribute todo o aumento patrimonial ocorrido no período previsto em lei, por inteiro ou em conjunto, sem fracioná-lo e novamente sem...
A tributação segregada da renda:
Um contribuinte recebe o ressarcimento de gastos que realizou para consertar o veículo que foi abalroado em um acidente de trânsito. Para fins do imposto de renda, esse valor:
Com relação às instituições financeiras, é correto afirmar:
Qual das alternativas abaixo contém apenas pessoas jurídicas que exploram atividades obrigatoriamente sujeitas ao lucro real, independentemente do valor da receita bruta anual:
Tem outra questão de Direito Tributário?
Cole o enunciado, tire uma foto ou descreva o problema — a IA resolve com explicação completa em segundos.