No ano de 2023 foi editada uma lei ordinária federal ampliando para 10 anos o prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários referentes às Contribuições Previdenciárias. A respeito da nova lei, assinale a alternativa correta.

Question

No ano de 2023 foi editada uma lei ordinária federal ampliando para 10 anos o prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários referentes às Contribuições Previdenciárias. A respeito da nova lei, assinale a alternativa correta. A) É válida, pois a Constituição prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica. B) É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária. C) É constitucional, pois as contribuições previdenciárias, em razão da importância, podem ter o prazo decadencial modificado por Lei Ordinária, desde que observado o princípio da anterioridade anual. D) É inconstitucional, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar. E) É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa D É inconstitucional, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar. Fundamentação Constitucional A questão aborda a competência legislativa para estabelecer prazos de decadência tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Para responder corretamente, é necessário analisar a divisão de poderes legislativos prevista na Constituição Federal de 1988. 1. Regra Geral (Art. 146, III, b, III da CF/88) A Constituição Federal estabelece, de forma taxativa, que compete à Lei Complementar dispor sobre normas gerais em matéria de legislação tributária. Dentro desse rol, há uma lista especial de matérias que exigem Lei Complementar: Obrigação tributária; Natureza jurídica; Hipótese de ocorrência; Lançamento, prescrição e decadência. Ou seja, o prazo decadencial (tempo máximo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário) é matéria reservada exclusivamente à Lei Complementar. 2. Aplicação ao Caso O enunciado informa que, em 2023, foi editada uma Lei Ordinária para ampliar o prazo decadencial para Contribuições Previdenciárias. Erro de Competência: Ao utilizar uma Lei Ordinária para tratar de um assunto reservado à Lei Complementar (prazo decadencial), a norma sofre de inconstitucionalidade formal (vício de competência). Natureza da Matéria: Não importa se é imposto, taxa ou contribuição previdenciária; a regra do Art. 146, III, b, III abrange todas as espécies tributárias quando se trata de fixar normas gerais de prescrição e decadência. Análise das Alternativas | Alternativa | Análise | Veredito | | : | : | : | | A | Afirma que a CF prevê ampliação por Lei Ordinária. | Incorreta. A CF exige Lei Complementar para essa matéria. | | B | Sugere previsão específica para seguridade social. | Incorreta. Não há exceção constitucional para contribuições sociais neste aspecto. | | C | Menciona anterioridade anual como justificativa. | Incorreta. A anterioridade regula vigência/alíquota, não competência legislativa. | | D | Aponta a necessidade de Lei Complementar. | Correta. Alinha se ao Art. 146, III, b, III da CF. | | E | Sugere Resolução do Senado Federal. | Incorreta. Resolução do Senado trata de limites de juros e taxas (Art. 146, III, d). | Conclusão A edição de uma lei ordinária para alterar prazos decadenciais viola a reserva de competência da Lei Complementar estabelecida no Artigo 146, inciso III, alínea b, número III , da Constituição Federal. Portanto, a norma seria considerada inconstitucional por vício de competência.

Explicação passo a passo

Fundamentação Constitucional

1. Regra Geral (Art. 146, III, b, III da CF/88)

2. Aplicação ao Caso

Análise das Alternativas

Conclusão

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Alternativa	Análise	Veredito
A	Afirma que a CF prevê ampliação por Lei Ordinária.	Incorreta. A CF exige Lei Complementar para essa matéria.
B	Sugere previsão específica para seguridade social.	Incorreta. Não há exceção constitucional para contribuições sociais neste aspecto.
C	Menciona anterioridade anual como justificativa.	Incorreta. A anterioridade regula vigência/alíquota, não competência legislativa.
D	Aponta a necessidade de Lei Complementar.	Correta. Alinha-se ao Art. 146, III, b, III da CF.
E	Sugere Resolução do Senado Federal.	Incorreta. Resolução do Senado trata de limites de juros e taxas (Art. 146, III, d).