O conceito de tributo pode ser encontrado no art. 3º do Código Tributário Nacional, ao exprimir que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor nela a possar imprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ao condicionar a existência do tributo à sua instituição em lei, tal definição encontra-se amparada por qual dos princípios constitucionais?

Alternativa B - Legalidade

O princípio em questão é o Princípio da Legalidade. Ele estabelece que a criação, majoração ou extinção de tributos deve ocorrer exclusivamente mediante lei formal.

Fundamentação Didática

O enunciado destaca a expressão "instituída em lei" como condição para a existência do tributo. Isso remete diretamente à garantia fundamental de que ninguém será obrigado a pagar tributo sem que haja uma lei prévia autorizando essa cobrança.

• Legalidade Tributária (Art. 150, I, CF/88): Proíbe a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. É a base da segurança jurídica na relação Estado-Cidadão.
• CTN (Art. 97): Determina que não podem ser criados tributos senão mediante lei.

Análise das Alternativas

Conclusão: A exigência de que o tributo seja instituído em lei é a própria definição do princípio da Legalidade, garantindo que o poder de tributar do Estado respeite a vontade popular expressa através do Legislativo.