O Direito Tributário regula:
Resolução completa
Alternativa D - Relações jurídicas entre Estado e particulares
O Direito Tributário é definido pela Lei Complementar nº 5.172/66, conhecida como Código Tributário Nacional (CTN).
"A lei pode estabelecer normas gerais de direito tributário em matéria de competência da União."
O Direito Tributário regula especificamente as relações jurídicas entre o Estado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e os contribuintes (particulares).
| Alternativa | Área Jurídica Correta | Por que está errada? |
|---|---|---|
| A - Atividades comerciais internas | Direito Comercial/Empresarial | Regula o comércio, não a relação fiscal |
| B - Contratos privados entre empresas | Direito Civil/Comercial | São relações horizontais entre particulares |
| C - Relações trabalhistas | Direito do Trabalho | Regula empregador e empregado |
| D - Relações entre Estado e particulares | Direito Tributário | ✅ Correto - relação vertical Estado-Cidadão |
Muitos candidatos confundem Direito Tributário com outras áreas porque:
O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que disciplina a obrigação de pagar tributos, estabelecendo as relações entre o poder público arrecadador e os contribuintes.
Alternativa D.
Nota: Para concursos oficiais, recomenda-se sempre verificar a legislação atualizada no site oficial dos tribunais ou câmaras competentes.
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Resolver agora com IAConsiderando os impostos que incidem sobre o cálculo do custo unitário do produto nos serviços de alimentação, assinale a alternativa correta.
Considerando que está é uma operação interestadual entre contribuintes para fins de comercialização, assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento da...
Com base no documento e em seus conhecimentos, assinale a alternativa mais pertinente.
Os impostos são tributos que:
O princípio da anterioridade impede:
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