O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do fundo de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional. Diante desse quadro, assinale a afirmação correta.

Question

O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do fundo de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional. Diante desse quadro, assinale a afirmação correta. A) ( ) O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela União para a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. B) ( ) O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o responsável pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal. C) ( ) O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios. D) ( ) Nenhuma das anteriores. E) ( ) O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal. Página 4 de 4 Direito

Sapien IA · Accepted Answer

Análise da Questão de Direito Tributário

Alternativa C - O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios.

Fundamentação Legal

A competência para instituir a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CSLLP) está prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal de 1988:

"Para atender ao atendimento às despesas com os serviços de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição a ser cobrada dos seus contribuintes."

Comparativo de Competências

Entes Federados	Competência para Instituir CSLLP
Municípios	✅ SIM (expressamente previsto)
Distrito Federal	✅ SIM (expressamente previsto)
Estados	❌ NÃO (não têm competência)
União	❌ NÃO (não tem competência)

Por que as outras alternativas estão erradas?

Alternativa A: Incorreta porque não há delegação da União ao DF. É competência originária, não delegada
Alternativa B: Incorreta porque o Estado de Goiás não tem competência sobre o Distrito Federal (são entes autônomos)
Alternativa D: Incorreta porque existe alternativa correta (letra C)
Alternativa E: Incorreta porque a União não é competente para esta contribuição

Conceito-Chave Importante

⚠️ Atenção à pegadinha comum: Muitos candidatos confundem quem pode instituir esta contribuição. Lembre-se:

Apenas Municípios e Distrito Federal têm competência
Estados NUNCA podem instituir (mesmo que tenham capital própria)
União também não tem essa competência

Conclusão

O contribuinte não tem razão em sua insurgência judicial. O Distrito Federal possui competência constitucional direta (não delegada) para instituir a contribuição para iluminação pública, nos mesmos termos dos Municípios, conforme Art. 149-A da CF/88.

Nota: Para questões de concursos, sempre verifique a lei específica citada na questão. Esta análise baseia-se na legislação vigente.

Explicação passo a passo

Análise da Questão de Direito Tributário

Fundamentação Legal

Comparativo de Competências

Por que as outras alternativas estão erradas?

Conceito-Chave Importante

Conclusão

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