O lançamento tributário é definido pelo Código Tributário Nacional como o procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinar a matéria tributável, a calcular o montante do tributo devido, a identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, a propor a aplicação da penalidade cabível. Analise as alternativas que definem CORRETAMENTE a espécie de lançamento tributário tratada.

Question

O lançamento tributário é definido pelo Código Tributário Nacional como o procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinar a matéria tributável, a calcular o montante do tributo devido, a identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, a propor a aplicação da penalidade cabível. Analise as alternativas que definem CORRETAMENTE a espécie de lançamento tributário tratada. A) Lançamento para declaração é efetuado quando legalmente obrigado, tenha prestado declarações nos termos da lei, de deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusando se a prestá lo ou não o preste satisfatoriamente. B) Lançamento de ofício ocorre quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão de formalidade especial. C) Lançamento por homologação é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre o valor e a natureza do bem de consumo objeto da importação. D) Lançamento de ofício ocorre, na hipótese do Imposto de Renda, quando a autoridade administrativa toma conhecimento da realização, pelo contribuinte, da atividade que caracteriza seu fato gerador, homologando expressamente a exação tributária. E) Lançamento por homologação é efetuado quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade economicamente tributável.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa B A questão aborda as espécies de lançamento tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN). O gabarito correto é a alternativa B , pois descreve corretamente as hipóteses em que o lançamento deve ser feito de ofício . Fundamentação Legal O Lançamento de Ofício é aquele realizado diretamente pela autoridade administrativa, sem depender da iniciativa do contribuinte para definir o tributo devido, exceto em casos específicos. Segundo o Artigo 145 do CTN , o lançamento será feito de ofício nas seguintes hipóteses principais: I: Quando se tratar de imposto cujo fato gerador seja de exclusiva competência da autoridade. III: Quando se comprove fraude, dolo ou culpa da autoridade que efetuou o lançamento anterior. IV: Quando se constatar, no lançamento anterior, omissão de ato ou formalidade especial . A alternativa B resume perfeitamente os incisos III e IV deste artigo, indicando que erros anteriores da administração pública exigem uma nova avaliação feita de ofício. Análise das Alternativas Para compreender por que as demais estão incorretas, é necessário distinguir as três modalidades principais de lançamento: Alternativa A (Incorreta): Descreve uma situação onde o contribuinte prestou declaração, mas falhou em fornecer esclarecimentos suficientes. Isso resulta em Lançamento de Ofício (Art. 146, II do CTN), e não em Lançamento por Declaração. Alternativa B (Correta): Define corretamente as condições de fraude ou erro da autoridade anterior, exigindo reavaliação direta pelo fisco ( Lançamento de Ofício ). Alternativa C (Incorreta): A descrição trata de informações prestadas pelo sujeito passivo (como na importação). Essa modalidade corresponde ao Lançamento por Declaração (Art. 148 do CTN), e não por Homologação. Alternativa D (Incorreta): A descrição refere se à autoridade que toma conhecimento posteriormente e homologa a exação. Isso é a definição clássica de Lançamento por Homologação (Art. 150 do CTN), e não de Ofício. Alternativa E (Incorreta): Quando se comprova omissão ou inexatidão após a apresentação da declaração, o fisco realiza o Lançamento de Ofício para corrigir o valor (Art. 146 do CTN), e não mantém o regime de Homologação. Conclusão O Lançamento de Ofício atua como mecanismo de correção e controle, acionado quando há vícios no processo anterior (como fraude ou erro administrativo) ou quando o fisco tem competência exclusiva. A alternativa B é a única que associa corretamente a causa (erro/falta da autoridade) à consequência jurídica (lançamento de ofício).

Explicação passo a passo

Fundamentação Legal

Análise das Alternativas

Conclusão

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