O princípio da anterioridade impede:
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Alternativa A - Cobrança Imediata No Mesmo Exercício Financeiro
O princípio da anterioridade é uma garantia fundamental do contribuinte que limita o poder de tributar do Estado. Ele está previsto na Constituição Federal de 1988.
| Dispositivo | Conteúdo |
|---|---|
| Art. 150, III, b, CF/88 | Proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou |
| Art. 150, III, c, CF/88 | Exige antecedência mínima de 90 dias para cobrança |
| Art. 106 e 109, CTN | Regulamenta as hipóteses de aplicação |
Muitos candidatos confundem:
ERRADO: "Impede a criação de tributos" → Na verdade, impede a cobrança, não a criação!
CORRETO: Impede a exigibilidade (cobrança) antes do prazo constitucional
O princípio da anterioridade garante que o contribuinte tenha tempo para se preparar financeiramente antes de arcar com novas obrigações tributárias. Portanto, ele impede especificamente a cobrança imediata no mesmo exercício financeiro, tornando a Alternativa A a correta.
Nota: Este conteúdo requer verificação oficial junto à legislação atualizada.
Tem outra questão para resolver?
Resolver agora com IAOs impostos são tributos que:
Um dos elementos essenciais do tributo é:
O tributo, segundo o CTN, é:
O princípio da legalidade determina que:
Os impostos são caracterizados como:
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