O princípio da legalidade determina que:
Resolução completa
Alternativa C - Somente A Lei Pode Criar Ou Aumentar Tributos
O princípio da legalidade tributária é um dos pilares fundamentais do Direito Tributário brasileiro e uma garantia constitucional essencial para o contribuinte.
Este princípio está estabelecido no Art. 150, I da Constituição Federal de 1988:
"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça."
| Conceito | Significado Prático |
|---|---|
| Lei em sentido estrito | Só o Poder Legislativo pode criar tributos |
| Competência exclusiva | Decretos, portarias ou atos administrativos não criam tributos |
| Reserva legal | Necessidade de lei formal para instituir ou majorar tributos |
Atenção às armadilhas frequentes nesta matéria:
A alternativa C é correta porque reflete exatamente o texto constitucional do Art. 150, I da CF/88. Este princípio protege os cidadãos contra arbitrariedades fiscais, garantindo que apenas representantes eleitos pelo povo possam decidir sobre a cobrança de tributos.
Nota: Para questões de concurso, sempre consulte a legislação oficial atualizada.
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A tributação segregada da renda:
Um contribuinte recebe o ressarcimento de gastos que realizou para consertar o veículo que foi abalroado em um acidente de trânsito. Para fins do imposto de renda, esse valor:
Com relação às instituições financeiras, é correto afirmar:
Qual das alternativas abaixo contém apenas pessoas jurídicas que exploram atividades obrigatoriamente sujeitas ao lucro real, independentemente do valor da receita bruta anual:
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