O princípio da legalidade tributária estabelece que:

Alternativa B

O princípio da legalidade tributária funciona como um escudo protetor do contribuinte. Ele impede que o governo crie ou aumente impostos sem passar pela aprovação do Congresso ou das assembleias legislativas.

Fundamentação Legal

A regra fundamental está escrita na Constituição Federal de 1988, no Artigo 150, inciso I.

"É vedado [...] exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça."

O Código Tributário Nacional (CTN) também reforça este comando em seu Artigo 97.

"Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos."

Análise das Pegadinhas

A questão testa o conhecimento exato sobre quem tem competência para criar tributos. Veja os erros comuns nas alternativas incorretas:

• Autorização Judicial: O Poder Judiciário julga conflitos, mas não legisla. Tributos dependem de lei, não de decisão de juiz.
• Facultativos: A obrigação tributária é coercitiva. Se você se enquadra no fato gerador, deve pagar. Não há opção.
• Criados Por Decreto: Decretos são atos do Poder Executivo. Em regra, ele não pode criar tributos sozinho (apenas regulamentar ou ajustar alíquotas em casos específicos).
• Sem Lei: Esta é a única opção que respeita a hierarquia normativa e a separação de poderes.

Conclusão

A alternativa B é a correta porque transcreve o sentido exato da garantia constitucional. Ela assegura que a vontade popular, representada pelos legisladores, valide a cobrança de recursos públicos.

Nota: Embora este seja o princípio geral, situações excepcionais podem permitir ajustes de alíquotas por decreto. Para casos práticos, sempre verifique a legislação atualizada.