O princípio que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu é conhecido como:

Question

O princípio que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu é conhecido como: A) Princípio da proporcionalidade B) Princípio da publicidade C) Princípio da capacidade contributiva D) Princípio da anterioridade

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa D Princípio da anterioridade Fundamentação Teórica A questão aborda os princípios tributários , especificamente aqueles que limitam o poder de tributar do Estado para proteger o contribuinte. O enunciado descreve uma restrição temporal. O Princípio da Anterioridade estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Isso garante que o cidadão tenha conhecimento prévio e tempo para se organizar financeiramente antes de ter que arcar com a nova obrigação. Análise Detalhada O que diz a Constituição? Este princípio está previsto no Artigo 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c' da Constituição Federal de 1988. Ele possui duas vertentes principais: Anterioridade Anual: Veda a cobrança no mesmo ano fiscal da publicação da lei. Anterioridade Nonagesimal: Exige o decurso de 90 dias entre a publicação da lei e a cobrança do tributo. Por que as outras alternativas estão incorretas? | Alternativa | Conceito | Por que não se encaixa | | : | : | : | | Proporcionalidade | Relação adequada entre meio e fim | Relaciona se à razoabilidade e não ao tempo de vigência da lei. | | Publicidade | Divulgação oficial dos atos | Exige transparência nos atos administrativos, mas não impede a cobrança imediata. | | Capacidade Contributiva | Quem ganha mais paga mais | Baseia se na situação econômica do contribuinte (riqueza), não no calendário. | Conclusão O termo chave no enunciado é "mesmo exercício financeiro" . Isso define claramente a barreira temporal imposta pelo Princípio da Anterioridade . Portanto, a resposta correta é a opção referente ao Princípio da anterioridade .

Explicação passo a passo

Fundamentação Teórica

Análise Detalhada

O que diz a Constituição?

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Conclusão

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Alternativa	Conceito	Por que não se encaixa
Proporcionalidade	Relação adequada entre meio e fim	Relaciona-se à razoabilidade e não ao tempo de vigência da lei.
Publicidade	Divulgação oficial dos atos	Exige transparência nos atos administrativos, mas não impede a cobrança imediata.
Capacidade Contributiva	Quem ganha mais paga mais	Baseia-se na situação econômica do contribuinte (riqueza), não no calendário.