O procedimento fiscal tem início, dentre outras hipóteses, com o primeiro ato de ofício, praticado por servidor competente, identificando ao sujeito passivo a obrigação tributária envolvida ou seu preposto. O início do procedimento administrativo fiscal:

Alternativa A

Análise da Questão:

Esta questão aborda os efeitos jurídicos do início do procedimento administrativo fiscal no direito tributário brasileiro. Para responder corretamente, é necessário compreender a diferença entre os conceitos de espontaneidade do contribuinte e a prescrição da ação de cobrança.

Desenvolvimento

1. Perda da Espontaneidade (Opção A):

• A espontaneidade no contexto tributário refere-se à capacidade do sujeito passivo de declarar e pagar o tributo voluntariamente, antes que a autoridade fiscal tome conhecimento oficial da irregularidade.
• Quando ocorre o primeiro ato de ofício (como uma auditoria ou notificação inicial), identifica-se o sujeito passivo. A partir desse momento, o ato deixa de ser considerado "espontâneo", pois o fisco já está ciente e agindo.
• Portanto, o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos fatos apurados, impedindo benefícios fiscais associados ao pagamento voluntário prévio (como redução de multas).

1. Prescrição (Opções D e E):

• De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), especificamente o Artigo 174, a prescrição só é interrompida por atos específicos (como citação em execução fiscal, reconhecimento da dívida, etc.).
• A doutrina moderna e a jurisprudência predominante entendem que o mero início do procedimento fiscal (auditoria) não interrompe nem suspende automaticamente a prescrição para cobrança do crédito, a menos que haja previsão legal específica em lei estadual ou municipal.
• Assim, as alternativas D e E são geralmente consideradas incorretas em provas de nível federal (baseadas no CTN puro), pois o processo fiscal ainda não constituiu definitivamente o crédito exigível.

1. Outras Opções (B e C):

• Opção B: O início do procedimento não impõe pagamento imediato. Primeiro, há a fase de investigação, depois o lançamento, e então a cobrança.
• Opção C: Pedido cautelar (busca e apreensão de bens) ocorre na fase de execução fiscal ou após a constituição definitiva do crédito, não no início da fiscalização.

Conclusão

A alternativa correta é a A, pois o marco inicial do procedimento fiscal (ato de identificação) marca o fim da possibilidade de o contribuinte agir com espontaneidade sobre as questões investigadas, tornando-o parte ativa de um processo sancionatório. As opções relacionadas à prescrição (D e E) são controvertidas e dependem de legislação específica, sendo a regra geral (CTN) de que elas não ocorrem apenas pelo início da fiscalização.