Direito Tributário
Múltipla Escolha
O regime drawback permite:
O regime drawback permite:
- Criação De Impostos
- Suspensão Ou Isenção De Tributos
- Cobrança Antecipada
- Aumento De Tributos
Resolução completa
Explicação passo a passo
B
Alternativa B
Alternativa B - Suspensão Ou Isenção De Tributos
Introdução ao Regime Drawback
O drawback é um benefício fiscal previsto na legislação tributária brasileira que visa incentivar as exportações. Ele permite que empresas importadoras utilizem produtos estrangeiros como insumos para produção de bens destinados à exportação, com alívio na carga tributária.
Fundamentação Legal
| Legislação | Artigo | Conteúdo |
|---|---|---|
| Lei nº 10.865/2004 | Art. 1º | Institui o regime de drawback |
| CTN | Art. 23, III | Prevê suspensão e isenção de tributos |
Principais modalidades do drawback:
- Suspensão: adia o pagamento do imposto até a comprovação da exportação
- Isenção: dispensa o pagamento do imposto desde o início
- Restituição: devolve os impostos já pagos anteriormente
## Análise Detalhada
Por que a Alternativa B está correta?
- O drawback concede benefícios fiscais sobre operações de importação
- Os tributos podem ser suspensos ou isentos durante o processo produtivo
- O objetivo é reduzir custos para produtos brasileiros no mercado internacional
Por que as outras alternativas estão incorretas?
| Alternativa | Erro Identificado |
|---|---|
| A) Criação de Impostos | Impostos são criados por lei complementar, não por regimede drawback |
| C) Cobrança Antecipada | Drawback reduz a cobrança, não antecipa |
| D) Aumento de Tributos | Benefício fiscal diminui, nunca aumenta a carga tributária |
Pegadinha Comum
⚠️ Atenção: Não confunda drawback com outros regimes especiais:
- Drawback = Importação para exportação (suspensão/isenção)
- RECOFINS = Contribuição sobre circulação de mercadorias
- Zona Franca de Manaus = Regime especial regional
- Ex-Tarifário = Redução temporária de tarifas de importação
Conclusão
O regime drawback tem como finalidade principal a suspensão ou isenção de tributos sobre produtos importados utilizados na produção de bens para exportação. Isso torna a alternativa B a única correta, conforme estabelecido pela Lei nº 10.865/2004.
Nota: Para questões de concurso, sempre verifique a versão atualizada da legislação, pois normas tributárias podem sofrer alterações.
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