O sistema tributário nacional é definido como:

Alternativa D

O Sistema Tributário Nacional compreende a totalidade das normas e regras que regem a imposição e cobrança de tributos em todo o território brasileiro. Ele não se restringe a um único ente ou tipo de imposto, mas abrange a coordenação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Fundamentação Legal

A base jurídica encontra-se na Constituição Federal de 1988 (CF/88), especificamente no Título VI (Da Tributação e do Orçamento), nos Artigos 145 ao 169.

Além da Constituição, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) complementa as normas gerais de direito tributário, estabelecendo princípios e definições aplicáveis a todos os entes federativos.

• Competência Comum: A administração tributária é compartilhada.
• Espécies Tributárias: Inclui impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Análise das Alternativas

Para identificar a resposta correta, é necessário analisar o escopo de cada opção em relação à realidade constitucional:

• (A) Sistema De Arrecadação Municipal: Incorreto. O sistema é nacional, envolvendo todos os entes da federação, não apenas municípios.
• (B) Conjunto De Impostos Federais: Incorreto. Limita-se apenas aos impostos e apenas à esfera federal. O sistema inclui taxas, contribuições e outras esferas (Estados/Municípios).
• (C) Estrutura Exclusiva Da Receita Federal: Incorreto. A arrecadação não é exclusiva da Receita Federal. Estados têm suas Secretarias da Fazenda (SEFAZ) e Municípios possuem suas próprias estruturas fiscais.
• (D) Conjunto Articulado De Normas E Procedimentos Tributários: Correto. Reflete a natureza integrada (articulada) das leis constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria em todo o país.

Pegadinhas Comuns (Atenção!)

Em questões sobre Direito Tributário, observe sempre estes detalhes para evitar armadilhas:

Conclusão

A alternativa D é a única que descreve corretamente a abrangência e a natureza coordenada do sistema tributário, conforme estabelecido pela ordem constitucional brasileira. As demais opções restringem indevidamente o alcance da competência tributária.