Qual é a função da Prescrição Intercorrente?

Alternativa C - Extinguir o crédito tributário após o...

A questão aborda um conceito fundamental do Direito Tributário brasileiro, especificamente sobre a extinção do crédito tributário. Vamos entender passo a passo.

O que é a Prescrição Intercorrente?

A prescrição intercorrente ocorre durante o processo de execução fiscal (quando o Estado cobra a dívida na Justiça). Diferente da prescrição comum, que acontece antes da ação começar, esta ocorre enquanto o processo já está em andamento.

Ela se aplica quando:

• O credor (União, Estado ou Município) não consegue localizar bens do devedor para penhora;
• Esse impasse dura por um período determinado por lei (geralmente 1 ano);
• Não há movimento processual capaz de interromper o prazo.

Por que a alternativa C é correta?

O efeito jurídico direto e principal da prescrição intercorrente é a extinção do crédito tributário. Isso significa que, uma vez configurado esse prazo sem bens encontrados, o Estado perde o direito de cobrar essa dívida judicialmente.

As outras alternativas estão incorretas porque:

• Alternativa A (Lançamento): O lançamento é um ato administrativo que identifica o contribuinte e calcula o tributo. Ele precede a cobrança, não é função da prescrição.
• Alternativa B (Protesto da CDA): A inscrição em dívida ativa e o protesto servem para garantir a cobrança, mas a prescrição acaba com a possibilidade dessa cobrança, não apenas suspendendo atos pontuais.

Resumo Didático

Portanto, a função essencial da prescrição intercorrente é proteger o devedor de cobranças infinitas e encerrar o vínculo jurídico quando o Estado não consegue efetivar a cobrança dentro do prazo legal.

Alternativa C.