Qual é o principal objectivo da existência do limite da margem consignável?
Resolução completa
Alternativa A - Proteger o consumidor contra o superendividamento.
A questão aborda a regulação do crédito no Brasil, especificamente sobre o crédito consignado. Para entender a resposta, é preciso analisar o conceito de margem consignável e sua finalidade social.
A margem consignável é o percentual máximo da renda bruta do trabalhador ou aposentado que pode ser comprometido com parcelas de empréstimos descontados diretamente em folha de pagamento.
O objetivo central dessa limitação legal é:
| Alternativa | Motivo da Incorreção |
|---|---|
| b. Dificultar o acesso... | O limite não visa dificultar o acesso, mas sim torná-lo seguro. O crédito consignado é frequentemente a modalidade com menor custo e maior facilidade. |
| c. Aumentar arrecadação... | A regulação da margem tem foco no direito do consumidor, não na política tributária ou fiscal do governo. |
| d. Lucros dos bancos... | Embora os bancos ganhem com juros, a criação de limites é uma imposição estatal para proteger o cidadão, não um mecanismo para garantir lucro bancário. |
A legislação brasileira (como a Lei 10.820/2003 e normas do Banco Central) estabelece esses tetos justamente para evitar que o compromisso financeiro consuma toda a renda do indivíduo. Portanto, a alternativa correta é aquela que identifica a proteção do consumidor como o fim principal.
Resumo: O limite existe para assegurar que o salário/pensão sirva para o sustento básico, evitando a falência financeira total do indivíduo.
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A tributação segregada da renda:
Um contribuinte recebe o ressarcimento de gastos que realizou para consertar o veículo que foi abalroado em um acidente de trânsito. Para fins do imposto de renda, esse valor:
Com relação às instituições financeiras, é correto afirmar:
Qual das alternativas abaixo contém apenas pessoas jurídicas que exploram atividades obrigatoriamente sujeitas ao lucro real, independentemente do valor da receita bruta anual:
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