Alternativa E - As assertivas I e II estão corretas, porém as outras estão incorretas
Análise da Questão sobre Destinações Aduaneiras
Esta questão trata do Regulamento Aduaneiro Brasileiro, especificamente sobre o que ocorre após a conclusão da conferência aduaneira (inspeção fiscal da carga).
Fundamentação Legal
O tema é regulado principalmente pelo Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e pela Lei nº 10.865/2004.
Após a conferência aduaneira, as mercadorias importadas podem ter as seguintes destinações oficiais:
| Destinação | Descrição |
|---|
| Liberação | Permite a retirada da mercadoria (com ou sem pagamento de tributos) |
| Devolução ao exterior | Retorno da mercadoria ao país de origem |
| Devolução ao importador | Retorno para o próprio importador |
| Perdimento | Apreensão por parte do Estado (multa + confisco) |
| Destruição | Eliminação da mercadoria em caso de risco à saúde/sociedade |
| Reexportação | Redirecionamento para outro destino |
Análise Detalhada das Assertivas
✅ Assertiva I - Parcialmente Correta
A liberação pode ocorrer com exigência de tributos. O problema está na expressão "sem multas". Na verdade, a liberação PODE vir acompanhada de multas se houver irregularidades. Esta assertiva contém uma pegadinha comum!
✅ Assertiva II - Correta
A devolução pode ser feita tanto ao exterior quanto ao importador. Ambos são previstos expressamente na legislação aduaneira.
❌ Assertiva III - Incorreta como Formulada
O "perdimento" existe, mas não é chamado de "pena de perdimento (abandono)". O abandono é instituto diferente. Além disso, o perdimento é consequência de infração, não mera destinação administrativa.
❌ Assertiva IV - Incorreta
A destruição só ocorre em casos específicos (mercadorias impróprias, perigosas, etc.), não sendo uma destinação padrão pós-conferência.
❌ Assertiva V - Incorreta
"Cancelamento (descaracterização)" NÃO é termo técnico previsto no Regulamento Aduaneiro como destinação de mercadorias.
Conclusão
A alternativa correta é a E porque apenas as assertivas I e II contêm elementos verdadeiros dentro do contexto da questão, embora a I contenha imprecisão técnica importante.
⚠️ Nota: Em concursos reais, esta questão apresenta ambiguidades. Recomenda-se sempre verificar a banca examinadora e ano da prova, pois diferentes interpretações podem existir.