Sabemos que são vários os tributos decompetência dos municípios, exemplos, taxas, contribuições de melhorias,contribuições previdenciárias, etc. No IPTU se preocupa com ascaracterísticas do imóvel e não com as características do contribuinte. Trata-se de um imposto direto, progressivo, previsto na constituição federal, na CTN e na lei 10.257/01. Com relação propriedade imobiliária, avalie as afirmações a seguir: No Brasil devido grande diferença entre campo e cidade a legislação separou a competência para tributar o fator gerador da propriedade imobiliária. II. O fator gerador dapropriedade imobiliária está separado em urbana equivalente ao IPTU e ruralequivalente ao ITR. III. No que se refere ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) existe a incidência do IPTU sobre imóvel situado emárea considerada pela lei local como rural. Estacorreto o que se afirma em:

Alternativa C - I e II, apenas

Análise da Questão

Esta questão aborda os conceitos fundamentais de Direito Tributário brasileiro relacionados aos impostos sobre a propriedade imobiliária (IPTU e ITR). Para responder corretamente, é necessário compreender a repartição de competências e a definição de fato gerador estabelecida na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN).

Avaliação das Afirmações

• Item I (Correto):
• A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma distinção clara baseada na localização do bem.
• Devido à natureza distinta do campo e da cidade, a competência tributária foi dividida:
• União: Competente para tributar a propriedade rural (ITR).
• Municípios: Competentes para tributar a propriedade urbana (IPTU).
• Portanto, a legislação realmente separou a competência para tributar o fator gerador da propriedade imobiliária conforme sua tipologia.
• Item II (Correto):
• Esta afirmação descreve a consequência lógica do Item I em termos de fato gerador.
• O fato gerador do imposto sobre propriedade é dividido em duas modalidades distintas:
• Propriedade Urbana: Geradora do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
• Propriedade Rural: Geradora do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).
• Não há mistura; cada tipo de imóvel tem seu respectivo imposto vinculado.
• Item III (Incorreto):
• Este item apresenta uma contradição com a regra geral do CTN (Artigo 32).
• A incidência do IPTU restringe-se estritamente a imóveis situados na zona urbana, definida por lei municipal.
• Se a lei local considera a área como rural, o imposto devido é o ITR (competência da União), e não o IPTU.
• Embora existam discussões jurídicas sobre áreas urbanizadas mas classificadas como rurais (expansão urbana), a afirmação genérica de que incide IPTU sobre área considerada rural pela lei local viola o princípio da legalidade e a definição constitucional dos impostos.

Conclusão

As afirmações I e II estão corretas, pois refletem a divisão constitucional de competências e a correspondência entre a natureza do imóvel e o imposto aplicável. A afirmação III está incorreta, pois a classificação legal da área como rural exclui a incidência do IPTU.

Portanto, a alternativa correta é a C.