Segundo Ruy Barbosa Noqueira, os tributos são “as receitas derivadas do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de regular), mas disciplinados por normas de direito público que constituem o Direito Tributário” (NOQUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. p. 155). O conceito de tributo também foi abordado pelo Código Tributário Nacional, cuja leitura permite afirmar que o tributo é

Alternativa E - Diferente de multa

Análise da Questão

Esta questão aborda a definição legal de tributo conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN), lei fundamental para o Direito Tributário no Brasil.

Para entender a resposta correta, precisamos analisar os artigos 3º e 4º do CTN:

• Artigo 3º: Define tributo como uma prestação pecuniária em dinheiro ou seu equivalente, que não constitua sanção de ato ilícito.
• Artigo 4º: Estabelece explicitamente a distinção entre tributo e penalidade. O texto diz que "não se considera tributo a prestação pecuniária que constitua sanção de ato ilícito".

Portanto, o tributo é uma obrigação decorrente da lei para custeio de despesas públicas, enquanto a multa é uma punição aplicada por descumprimento de uma norma. Eles são conceitos distintos.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Vamos analisar cada erro com base nos princípios tributários:

• (A) Instituído por contrato: Incorreto. O tributo segue o Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88). Ele deve ser criado exclusivamente por Lei, nunca por acordo entre partes (contrato).
• (B) Cobrado sem formalidade procedimental): Incorreto. A cobrança de tributos segue um rito processual específico (lançamento tributário, fiscalização, execução fiscal), garantindo o contraditório e a ampla defesa.
• (C) Facultativo: Incorreto. O pagamento de tributos é obrigatório (vinculante). O contribuinte não tem a liberdade de escolher pagar ou não quando preenchidos os requisitos legais.
• (D) Negociável: Incorreto. Embora existam parcelamentos, o crédito tributário não é um bem comercializável livremente como mercadorias, pois envolve interesse público e soberania estatal.

Conclusão

A alternativa E é a correta porque reflete diretamente a redação do Artigo 4º do CTN, que separa o conceito de tributo (obrigação principal) daquele de multa (sanção acessória/punitiva). Enquanto o tributo visa arrecadar recursos para o Estado, a multa visa punir infrações.