Tendo em conta os conhecimentos apreendidos na disciplina de “Direito Administrativo e Direito Tributário”, examine as afirmativas abaixo, marcando-as com V para verdadeiro e F para falso para, em seguida, selecionar a alternativa que apresenta a sequência correta sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário. ( ) Extingue-se o crédito tributário nas seguintes situações: transação e remissão. ( ) Extingue-se o crédito tributário nas seguintes situações: pagamento e compensação. ( ) Extingue-se o crédito tributário nas seguintes situações: a decisão judicial passada em julgado e conversão de depósito em renda. ( ) Extingue-se o crédito tributário na seguinte situação: concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

Alternativa C - V, V, V, F

Introdução

Esta questão aborda os casos de extinção do crédito tributário conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN). É fundamental distinguir entre extinção (fim definitivo do crédito) e suspensão (adiamento temporário da exigibilidade).

Desenvolvimento

Análise de Cada Afirmação

Explicação Detalhada

Afirmações 1, 2 e 3 são VERDADEIRAS:

O Artigo 156 do CTN estabelece as hipóteses de extinção do crédito tributário:

• Pagamento: cumprimento da obrigação principal
• Compensação: confusão de créditos e débitos com o Fisco
• Remissão: perdão da dívida tributária pelo credor
• Transação: acordo entre contribuinte e Fisco para encerrar litígio
• Decisão judicial definitiva: quando há sentença transitada em julgado favorável ao contribuinte
• Conversão de depósito em renda: quando o valor depositado é convertido em receita pública

Afirmação 4 é FALSA:

A concessão de medida liminar ou tutela antecipada NÃO extingue o crédito tributário. Conforme o Artigo 151, VI do CTN, estas medidas apenas suspendem a exigibilidade do crédito, não o extinguem.

Diferença Crucial

Conclusão

A sequência correta é V, V, V, F, correspondendo à Alternativa C. As três primeiras afirmações apresentam corretamente causas de extinção previstas no CTN, enquanto a última confunde suspensão de exigibilidade com extinção do crédito tributário.