Análise da Questão de Direito Tributário
Esta questão aborda competências tributárias e instrumentos normativos na legislação brasileira. Vamos analisar cada alternativa com base na Constituição Federal de 1988 (CF/88).
Alternativa Incorreta
Alternativa B - Por ser editada em caso de relevância e urgência, medidas provisórias que instituam ou aumentem tributos não devem, via de regra, observar o princípio da anterioridade.
Justificativa Didática
A alternativa B é INCORRETA porque as Medidas Provisórias (MPs) que criam ou aumentam tributos DEVEM OBSERVAR os princípios da anterioridade tributária.
## Análise Detalhada
| Alternativa | Correto/Incorreto | Fundamentação Legal |
|---|
| A | ✅ Correta | Art. 146, III, CF/88 |
| B | ❌ Incorreta | Art. 150, III, "c" + Art. 150, §1º, CF/88 |
| C | ✅ Correta | Resoluções CONFAZ |
| D | ✅ Correta | Art. 155, II, CF/88 |
| E | ✅ Correta | Art. 62, §1º, II, d, CF/88 |
Explicação da Pegadinha (Alternativa B)
O ERRO COMETIDO NA ALTERNATIVA:
- Afirma que MPs não devem observar a anterioridade
- Na realidade, MPs devem SIM observar a anterioridade
Fundamento Constitucional:
- Princípio da Anterioridade Anual (Art. 150, III, "c", CF/88)
- Tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da lei que o instituiu
- Exceção das MPs (Art. 150, §1º, CF/88)
- MPs que criam/majoram tributos observam a anterioridade imediata (90 dias após publicação)
- Não há exceção total para o princípio da anterioridade
- Competência da MP (Art. 62, §1º, II, "d", CF/88)
- MPs podem regular matéria tributária
- MAS sempre respeitando os limites constitucionais
Resumo das Competências Tributárias
| Tipo de Tributo | Instrumento Normativo |
|---|
| Impostos Federais | Lei Ordinária ou MP |
| Impostos Estaduais | Lei Estadual Ordinária |
| Impostos Municipais | Lei Municipal Ordinária |
| Impostos Residuais | Lei Complementar (CF/88, Art. 146, III) |
Conclusão
Resumo Final:
- As Medidas Provisórias podem criar ou aumentar tributos
- Porém, sempre devem observar o princípio da anterioridade
- A alternativa B afirma erroneamente que NÃO precisam observar
- Portanto, a alternativa B é a INCORRETA
DICA DE PROVA: Sempre desconfie quando uma alternativa diz que um princípio constitucional "não se aplica" sem mencionar exceções específicas listadas no texto constitucional!
Nota: Esta análise tem caráter didático. Para questões oficiais, consulte sempre o texto legal atualizado.