Virginia aos seus 85 anos de idade está iniciando o seu processo de planejamento sucessório e você a orientou a fazer um plano de previdência VGBL colocando os 5 filhos como beneficiários para que eles possam acessar o recurso em caso de seu falecimento sem ter que passar por inventário e sem ter que pagar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Virginia acha a solução excelente, mas se recorda que leu uma matéria no jornal falando que planos de previdência VGBL e PGBL tem sido tema de debate no judiciário. Alguns estados têm exigido a cobrança do imposto sobre o valor da reserva do VGBL e do PGBL, mas os pareceres dos tribunais superiores têm sido favoráveis ao:

Alternativa A - contribuinte no caso do VGBL, indicando que os estados não devem fazer tal cobrança.

Fundamentação Legal

Esta questão envolve o tratamento tributário dos planos de previdência privada no Brasil.

Diferenças entre VGBL e PGBL

O Entendimento dos Tribunais Superiores

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) consolidou entendimento através do REsp 1.387.509/SP:

• VGBL: Os valores não integram o espólio → NÃO incide ITCMD
• PGBL: Existem divergências, mas há tendência de incidência em alguns estados

Por que essa distinção?

Argumentos favoráveis ao contribuinte no VGBL:

1. Destinação direta: Os beneficiários são indicados diretamente no contrato
2. Não faz parte do patrimônio do falecido: Os recursos não transitam pelo inventário
3. Natureza contratual: É um direito personalíssimo adquirido pelo beneficiário

Contraponto importante:

Alguns estados ainda exigem o imposto, especialmente em casos onde:

• O plano foi constituído com dinheiro de origem duvidosa
• Há suspeita de fraude fiscal
• O prazo para pagamento do imposto já expirou

Conclusão

A orientação correta para Virginia é que o VGBL tem proteção contra ITCMD segundo o STJ, embora ela deva manter-se informada sobre possíveis mudanças na jurisprudência e consultar um especialista antes de efetivar qualquer planejamento sucessório.

⚠️ Nota: Este tema gera debates constantes nos tribunais. Recomenda-se sempre verificar a legislação estadual vigente e acompanhar a jurisprudência atualizada antes de tomar decisões definitivas.