Alternativa D - Censura
Justificativa Didática
Para responder corretamente a esta questão, é fundamental distinguir entre as penalidades éticas e as sanções disciplinares no serviço público brasileiro.
1. Fundamentação Legal
A questão refere-se ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171/1994. O artigo 19 deste decreto estabelece explicitamente quais são as penalidades cabíveis às Comissões de Ética:
$$ \text{Penalidades da Comissão de Ética} = \begin{cases} \text{I - Advertência} \\ \text{II - Censura} \end{cases} $$
2. Diferença entre Ética e Disciplina
É comum haver confusão entre os dois tipos de punição, mas elas possuem naturezas distintas:
| Tipo de Pena | Quem Aplica | Natureza | Exemplos |
|---|
| Ética | Comissões de Ética | Moral / Simbólica | Advertência, Censura |
| Disciplinar | Autoridade Hierárquica | Material / Administrativa | Suspensão, Demissão, Admoestação |
- As Comissões de Ética atuam na esfera moral e orientadora. Elas não têm poder hierárquico para suspender ou demitir um servidor diretamente.
- Para aplicar penalidades como suspensão ou demissão, é necessário um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), gerido pela chefia imediata ou órgão de controle interno.
3. Análise das Alternativas
Vamos verificar por que as demais opções estão incorretas:
- (A) Censura e demissão: Incorreta. Embora a "Censura" seja válida, a "Demissão" é uma pena disciplinar grave, não aplicada diretamente pela Comissão de Ética.
- (B) Suspensão e demissão: Incorreta. Ambas são sanções administrativas/disciplinares, fora do escopo direto da Comissão de Ética.
- (C) Suspensão: Incorreta. A suspensão exige processo administrativo formal com defesa ampla, não sendo decisão monocrática da Comissão de Ética.
- (E) Advertência, suspensão e demissão: Incorreta. Mistura a pena ética (Advertência) com penas disciplinares pesadas (Suspensão e Demissão).
Conclusão
A única alternativa que apresenta uma penalidade estritamente vinculada às atribuições da Comissão de Ética, sem incluir sanções administrativas superiores que ela não pode aplicar sozinha, é a Alternativa D.
Embora o decreto também cite a "Advertência", a opção D é a correta no contexto de eliminação, pois as demais contêm penalidades proibidas para essa instância específica.