Uma assistente social atua como secretária executiva do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e participa, junto aos conselheiros, da apreciação do plano municipal de assistência social e da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social. Sobre a natureza e as atribuições do CMAS no contexto do controle social do SUAS, assinale a alternativa correta.

Alternativa C - O Conselho Municipal de Assistência Social configura instância de caráter permanente, deliberativo e composição paritária entre governo e sociedade civil, com atribuições que incluem aprovar o plano municipal, fiscalizar a execução das ações e deliberar sobre o fundo municipal.

Análise da Questão

Esta questão aborda o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especificamente o papel dos Conselhos de Assistência Social na garantia do controle social.

Para compreender a resposta correta, é necessário dominar os conceitos fundamentais definidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e nas resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CONSUAS):

• Composição Paritária: Os conselhos devem ter metade dos membros representando o Governo e metade representando a Sociedade Civil organizada. Isso garante equilíbrio no poder decisório.
• Caráter Deliberativo: Diferente de um simples órgão consultivo, o conselho tem poder de decisão. Ele não apenas sugere, mas aprova planos, orçamentos e diretrizes.
• Função de Controle Social: O objetivo principal é garantir que a política pública atenda às necessidades reais da população, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos.

Justificativa Detalhada

A alternativa C é a correta porque descreve fielmente a natureza jurídica e as competências legais do CMAS:

1. Natureza Institucional: Define o conselho como uma instância permanente (não temporária) e deliberativa. Isso significa que suas decisões têm validade legal imediata para a gestão pública.
2. Equilíbrio de Poderes: Menciona a composição paritária, essencial para evitar que o Estado imponha políticas sem a participação da sociedade.
3. Atribuições Específicas:

• Aprovar o Plano Municipal: O plano de assistência social precisa ser aprovado pelo conselho antes de ser implementado pela prefeitura.
• Fiscalizar a execução: O conselho acompanha se o dinheiro está sendo usado conforme o planejado.
• Deliberar sobre o Fundo: O Fundo Municipal de Assistência Social gerencia os recursos financeiros, e o conselho deve aprovar seu uso e prestação de contas.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• Alternativa A: Foca em "acompanhamento" e "validação institucional", termos que sugerem um papel mais passivo ou burocrático, subestimando o poder deliberativo real do conselho.
• Alternativa B: Usa termos como "monitoramento" e "apreciação técnica", que são funções importantes, mas não abrangem o peso político da aprovação e deliberação sobre fundos e planos.
• Alternativa D: Menciona "homologação administrativa", o que implicaria que as decisões do conselho dependem de validação final da administração direta, ferindo o princípio da autonomia do controle social. Além disso, omite o termo "deliberativo" na definição da natureza do órgão.

Em suma, o Conselho Municipal de Assistência Social é o principal mecanismo democrático para garantir que a assistência social seja um direito garantido e não apenas uma concessão governamental.