Geral
Múltipla Escolha
A Constituição Federal de 1988 dispõe que o sistema orçamentário brasileiro é composto de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Com a aprovação da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estes instrumentos passaram a exercer novas atribuições relacionadas ao planejamento orçamentário, promovendo a integração dos mesmos nos três níveis de governo com a instituição do regime de metas fiscais. O orçamento passa a ser elaborado para cumprir as metas físicas do Plano Plurianual e as metas fiscais da Lei de Diretriz Orçamentária. Diante do exposto, afirma-se corretamente quanto ao Plano Plurianual de Ações – PPA que:
A Constituição Federal de 1988 dispõe que o sistema orçamentário brasileiro é composto de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Com a aprovação da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estes instrumentos passaram a exercer novas atribuições relacionadas ao planejamento orçamentário, promovendo a integração dos mesmos nos três níveis de governo com a instituição do regime de metas fiscais. O orçamento passa a ser elaborado para cumprir as metas físicas do Plano Plurianual e as metas fiscais da Lei de Diretriz Orçamentária. Diante do exposto, afirma-se corretamente quanto ao Plano Plurianual de Ações – PPA que:
- a Prefeitura executará um programa para atender determinadas demandas da sociedade, que sejam realizadas todos os anos, mas não serão previstas no Plano Plurianual de Ações.
- constituirá crime de responsabilidade a inclusão na Lei do Plano Plurianual dos investimentos que ultrapassem um exercício financeiro.
- os objetivos e as metas do Plano Plurianual de Ações são traçados de forma regionalizada, com elaborações anuais para inserção nas ações da Lei de Diretriz Orçamentária.
- o Município não assume a gestão de um determinado programa do Plano Plurianual de Ações com metas e diretrizes para o primeiro ano de mandato.
- o Plano Plurianual de Ações abrange as despesas de capital para determinados exercícios, ficando para a Lei Orçamentária Anual as despesas correntes.