A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93, foi promulgada em dezembro de 1993 e dispõe sobre a organização do Sistema de Assistência Social no território brasileiro. Acerca do que está disposto nessa Lei, analise as afirmações a seguir. A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, integrante da Política de Seguridade Social, juntamente com a Previdência Social. II. A Assistência Social provê os mínimos sociais, visando garantir atendimento às necessidades básicas. III. A Assistência Social desenvolve suas ações sem articulações setoriais com outras políticas sociais.

Alternativa A

A questão aborda os fundamentos e objetivos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93. Para responder corretamente, é necessário analisar cada afirmativa à luz do texto legal.

Análise das Afirmativas

Afirmativa I: Correta
De acordo com o Artigo 1º da LOAS, a assistência social é definida como:

• Direito do cidadão e dever do Estado.
• Política de seguridade social não contributiva.
• Integrante da política de seguridade social nacional, juntamente com a Previdência Social e a Saúde.

Afirmativa II: Correta
O Artigo 2º da LOAS estabelece que os objetivos incluem a proteção social e a garantia de um patamar mínimo de subsistência. A lei prevê explicitamente que a assistência social provê os mínimos sociais, visando atender às necessidades básicas da população em situação de vulnerabilidade.

Afirmativa III: Incorreta
Esta afirmativa contradiz o princípio da articulação intersetorial. O Artigo 3º da LOAS lista entre seus princípios a articulação com outras políticas públicas. A assistência social não atua isoladamente; ela deve dialogar com áreas como educação, saúde, trabalho e moradia para efetivar a proteção social completa.

Conclusão

As afirmativas I e II estão corretas, enquanto a III está errada ao negar a necessidade de integração com outras políticas.

Portanto, a alternativa correta é a A.