Geral
Múltipla Escolha
Julgue os itens a seguir e marque a assertiva correta acerca dos temas de Direito Internacional Privado:
Julgue os itens a seguir e marque a assertiva correta acerca dos temas de Direito Internacional Privado:
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional – Convenção de Haia, aprovada em 1993, tem por objetivo instaurar um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes que assegure o respeito às mencionadas garantias e, em consequência, previna o sequestro, a venda ou o tráfico de crianças.
- Segundo o Protocolo sobre Lei Aplicável, conexo à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Membros da Família (2007), a principal regra de conexão é que as obrigações de prestar alimentos regular-se-ão pela lei do Estado de residência habitual do credor, não podendo as partes, em nenhum caso, escolherem a lei aplicável às obrigações alimentares.
- A ampla variedade de vínculos em potencial que um Estado pode escolher para embasar sua jurisdição gera o debate sobre a chamada justiça de necessidade, que seria aquela determinada a partir de um vínculo considerado tênue ou artificial (como o autor da ação domiciliado no Estado do foro).
- Art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Nesse sentido, a sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro.
- De acordo com a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido não poderá recusar o retorno de criança ao Estado requerente expirado um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade administrativa do Estado requerido, se constatar que a criança se encontra integrada no novo meio.