Alternativa D - Lei 12.319/2010
A legislação brasileira possui leis específicas voltadas à inclusão e aos direitos das pessoas surdas. A questão pede especificamente a norma que regulamenta o exercício profissional do Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (TILS).
Análise das Alternativas
- Opção A (Lei 7.853/1989): É uma lei de apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, mas não regula a profissão específica de intérprete de Libras.
- Opção B (Lei 10.098/2000): Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, focando na infraestrutura urbana e transporte.
- Opção C (Lei 10.436/2002): Reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, sendo fundamental, mas não regula o exercício profissional em si.
- Opção D (Lei 12.319/2010): Esta é a resposta correta. Ela regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais e Guia-Intérprete, definindo atribuições e requisitos.
- Opção E (Lei 9.394/1996): É a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que trata do sistema educacional geral, não focando na regulamentação dessa profissão específica.
Conclusão
A Lei nº 12.319, de 26 de agosto de 2010, é o instrumento legal que define as regras para a atuação do Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais. Portanto, a alternativa correta é a D.