Os direitos do homem nasceram, no discurso político moderno, como um pressuposto necessário para a autonomia dos particulares em face do Estado demarcado por governos absolutistas e uma Europa em fase de capitalismo. A ideologia liberal moderna, incorporada nas Declarações e que hoje fornece sustentação político-ideológica, tem como ponto de partida os direitos naturais do homem tal como estabelecidos na teoria do contrato social, justificados pela natureza racional do homem e a serviço de um projeto liberal e burguês. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, anunciou o início de uma nova era em que a assunção da promoção dos direitos humanos constituiria interesse da comunidade internacional. Tal declaração, embora de vital importância, na medida em que seu texto foi referenciado em algumas constituições, não é dotada de coercibilidade jurídica para todos os Estados observarem, o que levou à necessidade de elaboração de inúmeros protocolos que reforçassem e dessem especialidade aos direitos presentes na Declaração, visando ao seu reconhecimento e aplicação pelos Estados. Considerando o contexto em que foram elaborados diversos documentos internacionais fundamentais aos direitos humanos, avalie as afirmações a seguir.

Alternativa B - I e II, apenas

Introdução

Esta questão da ENADE 2015 aborda o Direito Internacional dos Direitos Humanos, focando na evolução histórica desses direitos, desde declarações morais até tratados vinculantes (hard law), e analisa a natureza jurídica de instrumentos específicos como a Declaração Universal e a Convenção Americana.

Para resolver, é necessário compreender a diferença entre normas de soft law (não vinculantes, como declarações iniciais) e hard law (tratados com força de lei), além de conhecer o conteúdo preciso dos principais tratados internacionais citados.

Análise das Afirmações

Afirmação I: Correta

O texto descreve corretamente a transição dos direitos humanos para a categoria de hard law.

• Antes de 1966: A maioria das normas era declaratória (como a Declaração Universal de 1948), sem força vinculante direta.
• Após 1966: Com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os direitos ganharam força de tratado internacional.
• Carta Internacional dos Direitos do Homem: O conjunto formado pela Declaração Universal + os dois Pactos forma este conjunto normativo fundamental. A ratificação torna essas normas obrigatórias para os Estados membros.

Afirmação II: Correta

Esta afirmação reflete a visão doutrinária moderna sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

• Embora tenha sido aprovada como resolução da ONU (inicialmente sem força de lei), a DUDH adquiriu status de direito consuetudinário internacional (jus cogens). Isso significa que suas normas são obrigatórias para todos os Estados, independentemente de terem assinado tratados específicos.
• Ela também é vista como uma interpretação autorizada da Carta das Nações Unidas, reforçando sua eficácia jurídica vinculante.

Afirmação III: Incorreta

O erro está na descrição das exceções à proibição do trabalho forçado na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José).

• O Artigo 6º da Convenção proíbe o trabalho forçado, mas as exceções permitidas são estritas: cumprimento de sentença judicial, serviço militar e serviços em casos de emergência ou desastre.
• A Convenção não menciona especificamente "crime hediondo" como uma categoria especial para permitir trabalho forçado, nem estabelece um limite de 30 anos de reclusão nesse contexto. Essa redação parece misturar conceitos de legislações internas com o texto do Tratado Interamericano.

Conclusão

As afirmações I e II estão corretas, pois descrevem acuradamente a estrutura da "Carta Internacional dos Direitos do Homem" e a evolução da Declaração Universal para norma vinculante. A afirmação III contém imprecisões graves quanto ao texto da Convenção Americana.

Portanto, a alternativa correta é a B.