Os direitos do homem nasceram, no discurso político moderno, como um pressuposto para a autonomia das particularidades em face do Estado demandado por governos absolutistas em uma Europa em fase de expansão capitalista. A adoção liberal moderna, incorporada nas Declarações e que lhe fornece sustentação político-ideológica, tem como ponto de partida os direitos de natureza igualitária do homem tal como estabelecidos na teoria do contrato social, justificados pela natureza racional do homem a serviço de um projeto liberal de mundo. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, anunciou o que seria início de uma nova era em que a assunção da promoção dos direitos humanos constituiria interesse da comunidade internacional. Tal declaração, embora de vital importância, na medida em que seu texto foi referenciado em algumas constituições, não é dotada de coercibilidade jurídica para que todos os Estados a observem, o que levou à necessidade da elaboração de normas típicos protocolos que reforçassem e dessem especialidade aos direitos presentes na Declaração, visando ao seu reconhecimento e aplicação pelos Estados. Considerando o contexto em que foram elaborados diversos documentos internacionais fundamentais aos direitos humanos, avalie as afirmações a seguir.

Alternativa B - I e II, apenas

Análise Detalhada

Esta questão da ENADE 2015 aborda a evolução histórica e jurídica dos Direitos Humanos, focando na transição de documentos declaratórios para normas vinculantes e nas exceções permitidas aos direitos fundamentais.

Afirmação I: CORRETA

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, inicialmente tinha natureza de Soft Law (direito brando), ou seja, era um documento moral e político, sem coercibilidade jurídica direta.

Com a adoção dos dois grandes pactos em 1966, a situação mudou:

• Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
• Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)

Esses tratados transformaram muitos desses direitos em Hard Law (direito duro/vinculante). Para os Estados que os ratificam, tornam-se obrigatórios, criando deveres jurídicos internacionais.

Afirmação II: CORRETA

Embora a DUDH tenha nascido como Soft Law, a doutrina contemporânea e a jurisprudência (incluindo o Supremo Tribunal Federal no Brasil) reconhecem que ela adquiriu status de Direito Consuetudinário Internacional.

Isso significa que, mesmo sem ser um tratado específico, seus princípios são obrigatórios para todos os Estados porque representam costumes aceitos universalmente. A afirmação descreve corretamente essa evolução jurídica que conferiu eficácia vinculante à declaração.

Afirmação III: INCORRETA

A afirmação apresenta informações incorretas sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José).

O Artigo 6º da Convenção proíbe a escravidão e o trabalho forçado, permitindo exceção apenas quando o trabalho decorrer de "condenação proferida por tribunal competente".

• Não existe na Convenção uma distinção específica para "crimes hediondos" como critério para permitir trabalho forçado.
• Tampouco há menção na Convenção Americana ao limite de 30 anos de reclusão; esse tipo de detalhe normativo é típico de legislações penais nacionais, não de tratados internacionais de direitos humanos.

Resumo Final

Portanto, as afirmações corretas são I e II.