Alternativa A - Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL)
Introdução
A questão solicita a identificação de uma norma internacional voltada para a conduta de profissionais de Segurança Pública. O termo-chave aqui é "documento orientador aos Estados-membros", o que indica imediatamente um tratado ou resolução de uma organização internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU).
Desenvolvimento
O Código de Conduta para os Responsáveis pela Aplicação da Lei foi adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1979 (Resolução 34/169). Ele estabelece padrões éticos fundamentais que devem guiar a atuação de policiais e agentes de segurança em todo o mundo.
Este documento foca na conduta geral, incluindo:
- O dever de proteger a vida e a dignidade humana;
- A proibição de tortura e maus-tratos;
- A obrigação de agir com imparcialidade e respeito aos direitos humanos.
## Análise das Alternativas
| Alternativa | Norma | Por que está incorreta? |
|---|
| A | Código de Conduta (CCEAL) | Correta. Corresponde exatamente à definição de documento da ONU sobre conduta geral. |
| B | Código de Vigilância Sanitária | Relaciona-se à saúde pública (ANVISA), não à segurança pública policial. |
| C | Princípios Básicos (PBUFAF) | Foca especificamente no uso da força e armas, não na conduta geral ética do profissional. |
| D | Código Tributário Nacional | Relaciona-se a leis fiscais e impostos (CTN). |
| E | Nenhuma | Incorreta, pois a opção A é válida. |
Conclusão
A definição apresentada no enunciado descreve perfeitamente o Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei, conhecido popularmente no meio jurídico-policial como CCEAL. Portanto, a alternativa A é a resposta correta.