Direito Administrativo
Múltipla Escolha
São atribuições da polícia judiciária militar, EXCETO:
- São atribuições da polícia judiciária militar, EXCETO:
- Atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.
- Cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;
- Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas;
- Representar a autoridades judiciárias civis acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;
- Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;