Identifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,

Question

Identifica se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses, A) editado por autoridade integrante dos quadros de pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração pública, assim não se considerando quando emanados de entes com natureza jurídica de direito privado. B) veicular manifestação de vontade da Administração pública e tiver sido editado por agente público no regular exercício de suas funções, para fins de reconhecimento ou atribuição de direito a um administrado. C) tiver a motivação de sua edição explicitada no corpo da manifestação de vontade, sendo facultativa a existência do motivo da edição. D) quando o escopo de sua edição for o atingimento de uma finalidade pública, não se considerando como tal os atos que conferem ou reconhecem direitos aos administrados. E) tiver observado forma específica prevista em lei, não se admitindo tal natureza aos atos inominados editados no exercício de funções ordinárias da Administração pública.

Sapien IA · Accepted Answer

Análise da Questão sobre Atos Administrativos

Esta questão aborda os requisitos para caracterizar um ato administrativo conforme a doutrina e legislação brasileira.

Identificação da Resposta Correta

Alternativa B - É a opção mais adequada entre as apresentadas.

Fundamentação Jurídica

O que é Ato Administrativo?

Art. 6º, Lei 9.784/1999 define ato administrativo como:

"Consideram-se atos administrativos as manifestações de vontade da Administração Pública que visem adquirir, declarar ou extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados."

Elementos Essenciais do Ato Administrativo

Elemento	Descrição
Competência	Agente público com atribuição legal
Finalidade	Interesse público
Forma	Observância dos requisitos legais
Motivo	Fatos e fundamentos jurídicos
Objeto	Conteúdo do ato

Análise das Alternativas

⚠️ Alternativa A - INCORRETA

A afirmação exclui entes de direito privado que exercem funções públicas. Concessionárias e permissionárias podem editar atos administrativos quando executando serviço público.

✅ Alternativa B - CORRETA (com ressalvas)

Reproduz elementos essenciais:

Manifestação de vontade da Administração Pública
Agente público no exercício regular de funções
Relação com administrado (reconhecimento ou atribuição de direitos)

Observação: A definição completa inclui também extinção de direitos e imposição de obrigações, não apenas reconhecimento/atribuição.

❌ Alternativa C - PEGADINHA CLÁSSICA

Contradição interna grave:

Diz que a motivação deve ser explicitada
Afirma que o motivo é facultativo

Art. 50, Lei 9.784/1999: "O ato administrativo será motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos..." → Motivação é obrigatória, não facultativa.

❌ Alternativa D - ERRADA

Afirma que atos que conferem direitos não são administrativos. Isso é falso:

Licenças = ato administrativo que confere direito
Autorizações = ato administrativo que reconhece direito
Certidões = ato administrativo que declara direito

❌ Alternativa E - INCORRETA

Afirma que atos inominados não têm natureza administrativa. Na prática:

A maioria dos atos diários são inominados
Não exigem forma específica rígida
São editados no exercício de funções ordinárias

Conclusão

A alternativa B é a correta porque identifica corretamente os elementos nucleares do ato administrativo:

Vontade da Administração Pública
Agente público em exercício regular
Relação com o administrado

As demais alternativas contêm erros conceituais graves ou contradições internas que tornam-nas incompatíveis com a legislação e doutrina administrativa brasileira.

Nota: Esta análise baseia-se na Lei 9.784/1999 e na doutrina predominante. Recomenda-se sempre verificar atualizações legislativas.

Explicação passo a passo