A regulação das fusões e aquisições é uma das responsabilidades das políticas de concorrência, visando garantir que o resultado não gere uma concentração de mercado acima de níveis considerados saudáveis. Além de aprovar, bloquear ou condicionar esses arranjos, assinale a alternativa que apresenta o principal papel do Estado no processo de regulação.

Question

A regulação das fusões e aquisições é uma das responsabilidades das políticas de concorrência, visando garantir que o resultado não gere uma concentração de mercado acima de níveis considerados saudáveis. Além de aprovar, bloquear ou condicionar esses arranjos, assinale a alternativa que apresenta o principal papel do Estado no processo de regulação. A) Controlar as estruturas de mercado por meio da fixação de preços mínimos. B) Estabelecer tarifas e preços para produtos e serviços essenciais. C) Garantir a concorrência nos mercados onde ela esteja ameaçada. D) Fomentar a formação de monopólios para promover a estabilidade econômica. E) Implementar políticas de subsídios para empresas em dificuldades financeiras.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa C Garantir a concorrência nos mercados onde ela esteja ameaçada ⚠️ PEGADINHA: confundir regulação de concorrência com controle direto de preços! Lei Aplicável Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) Esta lei regula o sistema de defesa econômica no Brasil, estabelecendo que: • CADE é o órgão responsável pela análise de atos de concentração • O objetivo é prevenir abusos de poder econômico • A regra geral é: aprovar, bloquear ou condicionar fusões e aquisições Papel do Estado na Regulação de Mercado | Função | Descrição | | | | | ✅ Principal | Preservar a concorrência quando ameaçada | | ❌ Secundário | Controle setorial específico (tarifas, preços) | | ❌ Proibido | Criar ou fomentar monopólios | Análise das Alternativas A) ERRADA Controlar estruturas de mercado por meio da fixação de preços mínimos Fixação direta de preços não é função da política de concorrência Isso seria intervenção estatal excessiva Viola princípios de livre iniciativa (Art. 170, CF) B) ERRADA Estabelecer tarifas e preços para produtos e serviços essenciais Esta função pertence a agências reguladoras setoriais (ANP, ANATEL, etc.) Não é o papel principal da política de concorrência É exceção, não regra geral C) CORRETA ✅ Garantir a concorrência nos mercados onde ela esteja ameaçada Objetivo central da Lei 12.529/2011 Fusões podem reduzir concorrência → Estado intervém Exemplo: bloqueia fusão se criar posição dominante abusiva D) ERRADA Fomentar a formação de monopólios para promover a estabilidade econômica Monopólios são combatidos , não fomentados Concorrência é preferível à concentração excessiva Apenas monopólios naturais podem existir (regulamentados) E) ERRADA Implementar políticas de subsídios para empresas em dificuldades financeiras Subsídios são política industrial/fiscal Não é função da política de concorrência Pode até distorcer a concorrência Conclusão O Estado, através do CADE, atua como guardião da concorrência . Quando uma fusão ou aquisição pode concentrar mercado de forma prejudicial, o Estado tem o dever de intervir para preservar os mecanismos competitivos. A alternativa C reflete exatamente este princípio fundamental.

Explicação passo a passo

⚠️ PEGADINHA: confundir regulação de concorrência com controle direto de preços!

Lei Aplicável

Papel do Estado na Regulação de Mercado

Análise das Alternativas

A) ERRADA

B) ERRADA

C) CORRETA ✅

D) ERRADA

E) ERRADA

Conclusão

Mais questões de Direito Administrativo

Tem outra questão de Direito Administrativo?

Função	Descrição
✅ Principal	Preservar a concorrência quando ameaçada
❌ Secundário	Controle setorial específico (tarifas, preços)
❌ Proibido	Criar ou fomentar monopólios