Questões de Direito Administrativo
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Com relação à inclusão de documentos no sistema, marque a alternativa correta. Com base nas operações de excluir e de cancelar documento no SEI, marque a alternativa correta:
Com relação à inclusão de documentos no sistema, marque a alternativa correta. Com base nas operações de excluir e de cancelar documento no SEI, marque a alternativa correta:
Correlacione os vícios do ato administrativo listados a seguir às respectivas situações concretas propostas. vício de competência vício de objeto vício de forma vício de finalidade ( ) remoção de ofício de servidor público por necessidade do serviço, em que se comprova que a razão real da remoção foi puni-lo por discordâncias com a chefia. ( ) ato veiculado sem motivação quando a lei exigia que o ato fosse motivado. ( ) concessão errônea a um servidor público de uma gratificação não prevista em lei. ( ) servidor público de nível médio que assina auto de infração reservado por lei a fiscais de nível superior. Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Correlacione os vícios do ato administrativo listados a seguir às respectivas situações concretas propostas. vício de competência vício de objeto vício de forma vício de...
A regulação das fusões e aquisições é uma das responsabilidades das políticas de concorrência, visando garantir que o resultado não gere uma concentração de mercado acima de níveis considerados saudáveis. Além de aprovar, bloquear ou condicionar esses arranjos, assinale a alternativa que apresenta o principal papel do Estado no processo de regulação.
A regulação das fusões e aquisições é uma das responsabilidades das políticas de concorrência, visando garantir que o resultado não gere uma concentração de mercado acima de...
Identifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,
Identifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,
Discorra sobre a importância da formalização do parecer ao final da sindicância. Quais elementos devem ser incluídos no parecer e como isso contribui para a tomada de decisão da autoridade competente?
Discorra sobre a importância da formalização do parecer ao final da sindicância. Quais elementos devem ser incluídos no parecer e como isso contribui para a tomada de decisão...
O que deve ser incluído no parecer da sindicância?
O que deve ser incluído no parecer da sindicância?
Quem são as autoridades competentes para determinar a instauração de sindicância na PMBA?
Quem são as autoridades competentes para determinar a instauração de sindicância na PMBA?
Quais são as possíveis consequências que podem resultar de uma sindicância?
Quais são as possíveis consequências que podem resultar de uma sindicância?
Qual é a forma adequada de registrar os atos da sindicância?
Qual é a forma adequada de registrar os atos da sindicância?
Qual é o objetivo principal da sindicância no âmbito da Polícia Militar da Bahia?
Qual é o objetivo principal da sindicância no âmbito da Polícia Militar da Bahia?
Selecione a alternativa incorreta com relação ao conteúdo estudado:
Selecione a alternativa incorreta com relação ao conteúdo estudado:
Quais são os procedimentos que o Sindicante ou o Presidente da Comissão deve adotar assim que receber a portaria ou determinação para instaurar a sindicância? Descreva pelo menos três dessas providências e explique a importância de cada uma delas.
Quais são os procedimentos que o Sindicante ou o Presidente da Comissão deve adotar assim que receber a portaria ou determinação para instaurar a sindicância? Descreva pelo...
O que deve ser feito se houver divergências nos depoimentos durante a sindicância?
O que deve ser feito se houver divergências nos depoimentos durante a sindicância?
Marque a opção que não traz direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, segundo a CF/1988?
Marque a opção que não traz direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, segundo a CF/1988?
Qual é a principal diferença entre um consumidor simplesmente 'endividado' e um consumidor 'superendividado', conforme a tabela comparativa da cartilha?
Qual é a principal diferença entre um consumidor simplesmente 'endividado' e um consumidor 'superendividado', conforme a tabela comparativa da cartilha?
O que a legislação proíbe em relação ao assédio comercial direcionado a consumidores idosos (acima de 60 anos)?
O que a legislação proíbe em relação ao assédio comercial direcionado a consumidores idosos (acima de 60 anos)?
Assinale a afirmativa com a definição legal do Sistema de Registro de Preços:
Assinale a afirmativa com a definição legal do Sistema de Registro de Preços:
Sobre o Sistema de Registro de Preço nas contratações diretas, assinale a alternativa correta:
Sobre o Sistema de Registro de Preço nas contratações diretas, assinale a alternativa correta:
Sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, julgue os itens a seguir e, na sequência, assinale a alternativa correta: O rol do art. 272 do Regulamento Estadual é taxativo e, portanto, fixo, de acordo com a literalidade da lei. II. Condução do procedimento de PMI até análise dos estudos: Comissão Especial de Contratação, formada por, no mínimo, 4 membros, sendo ao menos 2 efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes do órgão/entidade. III. São problemas da referida ferramenta para a iniciativa privada: ausência de incentivos aos particulares e grande risco derivado de gasto de tempo e recursos para realização de estudos sem garantia de futuro procedimento licitatório, sendo que o ressarcimento está vinculado ao desfecho deste. Para a Administração Pública, citamos: recebimento de projetos dos piores empresários do mercado, eventual direcionamento da licitação (empresa executora x empresa independente) e ausência de conhecimento técnico para selecionar a melhor proposta. IV. Autorização para realização dos estudos é impessoal, sendo facultada a possibilidade de se contratar pessoas físicas ou jurídicas para elaboração dos estudos, mantida a responsabilidade daquele pelos estudos e observância das regras do edital e termo de referência.
Sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, julgue os itens a seguir e, na sequência, assinale a alternativa correta: O rol do art. 272 do Regulamento Estadual é...
Sobre o tema Credenciamento, julgue os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta: Necessidade de prévia autorização para subcontratação. II. É vedada a divulgação e manutenção do edital para cadastramento permanente de novos interessados. Possibilidade de a cada 6 meses ou prazo inferior realizar chamamento público para credenciamento de novos interessados, republicando o edital. No caso de alteração das regras originárias, deve haver novo credenciamento de todos (art. 238). III. Possibilidade de denúncia por qualquer das partes de acordo com os prazos do edital. Inexistência de direito subjetivo do credenciado à contratação e possibilidade de o órgão/entidade ou credenciado denunciarem, a qualquer momento, o credenciamento, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa (art. 241). IV. Necessidade de previsão de condições padronizadas de contratação e, nas hipóteses de contratações paralelas e não excludentes e de seleção a critério de terceiros, definição do valor da contratação. Necessidade de adoção de critérios subjetivos de distribuição da demanda na hipótese de contratações paralelas e não excludentes quando não puder convocar imediata e simultaneamente todos os interessados.
Sobre o tema Credenciamento, julgue os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta: Necessidade de prévia autorização para subcontratação. II. É vedada a...
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