A Administração Pública contratou, por meio de licitação, determinada empresa para a execução de uma obra de engenharia. Em virtude de sucessivos atrasos no pagamento, tornou-se inviável a conclusão da obra pela empresa, tendo, então, as partes optado pela rescisão do contrato. Nova empresa foi contratada para a conclusão dos serviços, com dispensa de licitação. Com base na situação apresentada, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. A Administração Pública agiu equivocadamente, pois estaria obrigada, por força de lei, a proceder a nova licitação para a conclusão da obra. PORQUE II. A dispensa de licitação requer que seja observada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. À respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Esta questão aborda temas fundamentais de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Contratos Administrativos. A análise deve ser feita considerando a legislação vigente à época da prova (ENADE 2015), ou seja, a Lei nº 8.666/93, embora os princípios permaneçam similares na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21).

Introdução

A questão trata da hipótese de rescisão contratual imputada à Administração Pública (devido aos atrasos no pagamento). O ponto central é saber se, após essa rescisão, a Administração é obrigada a realizar uma nova licitação para contratar outra empresa ou se existe uma modalidade de dispensa de licitação disponível.

Desenvolvimento

Para resolver este item, precisamos analisar os dois argumentos apresentados:

Análise da Asserção I

"A Administração Pública agiu equivocadamente, pois estaria obrigada, por força de lei, a proceder a nova licitação para a conclusão da obra."

Esta afirmação é FALSA. Quando a rescisão do contrato ocorre por culpa da Administração (como no caso de inadimplemento financeiro), a lei permite que a Administração recorra à Dispensa de Licitação para contratar outra empresa e dar continuidade aos trabalhos.

Isso evita a burocracia desnecessária de abrir um novo certame, garantindo celeridade e economia. A contratação pode ser feita diretamente com a empresa que ficou em segundo lugar na classificação da licitação original, respeitando as condições anteriores.

Análise da Asserção II

"A dispensa de licitação requer que seja observada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido."

Esta afirmação é VERDADEIRA. Conforme o Artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93, é considerada dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços ou obras decorrentes de rescisão contratual, desde que respeitada a ordem de classificação da licitação anterior.

Essa regra busca proteger o interesse público, assegurando que quem assumiu o serviço tenha capacidade técnica comprovada (pois já participou da licitação) e que o preço não sofra alterações injustificadas em relação ao mercado competitivo já realizado.

Análise Lógica

Como a primeira afirmação é falsa, a relação de causa e efeito estabelecida pelo conectivo "PORQUE" torna-se inválida. A Administração não agiu equivocadamente; ela seguiu a lei ao optar pela dispensa.

Conclusão

Com base na análise acima, concluímos que a Asserção I é falsa e a Asserção II é verdadeira.

Portanto, a alternativa correta é a:

Alternativa A