A Administração Pública contratou, por meio de licitação determinada empresa para a execução de uma obra de engenharia. Em virtude de sucessivos atrasos no pagamento, tornou-se inviável a conclusão da obra pela empresa, tendo, então, as partes optado pela rescisão do contrato. Nova empresa foi contratada para a conclusão dos serviços, com dispensa de licitação. Avalie a seguir a relação proposta entre as asserções: I. A Administração Pública agiu equivocadamente, pois estaria obrigada, por força de lei, a proceder a nova licitação para a conclusão da obra. II. A dispensa de licitação requer que seja observada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. Assinale a opção correta:

Alternativa C

A questão trata da legislação de licitações e contratos administrativos, especificamente sobre a possibilidade de dispensa de licitação em casos de conclusão de obras após rescisão ou resilição contratual.

Análise das Asseções

Para resolver a questão, devemos avaliar a veracidade de cada proposição independentemente e depois a relação entre elas.

1. Análise da Asserção I

"A Administração Pública agiu equivocadamente, pois estaria obrigada, por força de lei, a proceder a nova licitação para a conclusão da obra."

Esta proposição é FALSA.

• Fundamentação Legal: De acordo com o Artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, é admitida a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia realizados por empresas que tenham participado da licitação e obtiverem os melhores resultados, desde que mantidas as condições anteriores.
• Aplicação: Quando um contrato é extinto (resilição ou rescisão) e é necessário contratar outra empresa para concluir o serviço, a lei permite dispensar a nova licitação, utilizando o ranking da licitação original. Portanto, a Administração Pública não agiu equivocadamente; ela utilizou um instrumento legal válido para agilizar a conclusão da obra.

2. Análise da Asserção II

"A dispensa de licitação requer que seja observada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido."

Esta proposição é VERDADEIRA.

• Requisitos da Dispensa: Para utilizar a dispensa prevista no Art. 24, IV da Lei 8.666/93, é estritamente necessário seguir a ordem de classificação da licitação anterior.
• Condições: A nova contratação deve manter as mesmas condições técnicas e econômicas da licitação original. O preço deve ser aquele oferecido pela empresa na fase competitiva, podendo sofrer apenas atualização monetária (correção) conforme o tempo decorrido, para garantir isonomia e economicidade.

Conclusão

• A Asserção I é falsa, pois a Administração tinha o direito de dispensar a nova licitação.
• A Asserção II é verdadeira, pois descreve corretamente os requisitos legais para essa dispensa.

Dessa forma, a alternativa correta é a C, que indica que a asserção I é falsa e a II é verdadeira.