A Administração Pública contratou, por meio de licitação pública, determinada empresa para a execução de uma obra de engenharia. Em virtude de sucessivos atrasos no pagamento, tornou-se inviável a conclusão da obra pela empresa, tendo, então, as partes optado pela rescilição do contrato. Nova empresa foi contratada para a conclusão dos serviços, com dispensa de licitação. Com base na situação apresentada, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. A Administração Pública agiu equivocadamente, pois estaria obrigada, por força de lei, a proceder a nova licitação para a conclusão da obra. II. A dispensa de licitação requer que seja observada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. À respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Alternativa C

Esta questão aborda a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e as situações de rescisão contratual na Administração Pública.

Análise do Caso

O cenário apresentado envolve uma rescisão contratual motivada por atrasos no pagamento por parte da Administração Pública. Quando o ente público falha em suas obrigações (como pagamentos), o contratado tem direito à rescisão e indenização.

Avaliação da Asserção I

"A Administração Pública agiu equivocadamente, pois estaria obrigada, por força de lei, a proceder a nova licitação para a conclusão da obra."

Esta proposição é Falsa.
A legislação permite a contratação de outra empresa sem necessidade de um novo processo licitatório completo (Dispensa de Licitação) neste caso específico. Isso ocorre para garantir a eficiência administrativa e evitar custos desnecessários, já que os critérios de habilitação e classificação já foram estabelecidos na licitação anterior.

Avaliação da Asserção II

"A dispensa de licitação requer que seja observada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido."

Esta proposição é Verdadeira.
Para que a dispensa seja válida e segura juridicamente, a Administração deve seguir regras estritas:

• Deve-se observar a ordem de classificação da licitação anterior (chamando o próximo colocado se o primeiro não puder executar).
• Devem ser mantidas as mesmas condições técnicas e comerciais.
• O preço deve ser devidamente corrigido (ajustado pela inflação ou índice vigente) para manter o equilíbrio econômico-financeiro.

Conclusão

Como a Administração Pública não estava obrigada a realizar nova licitação (Asserção I é falsa) e a descrição das regras para a dispensa está correta (Asserção II é verdadeira), a alternativa correta é a C.