A Administração Pública contratou, por meio de licitação pública, determinada empresa para a execução de uma obra de engenharia. Em virtude de sucessivos atrasos no pagamento, tornou-se inviável a conclusão da obra pela empresa, tendo, então, as partes optado pelo rescisão do contrato. Nova empresa foi contratada para a conclusão dos serviços, com dispensa de licitação. Com base na situação apresentada, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. A Administração Pública agiu equivocadamente, pois estaria obrigada, por força de lei, a proceder a nova licitação para a conclusão da obra. II. A dispensa de licitação requer que seja observada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Alternativa A

Análise Detalhada

Esta questão aborda o regime jurídico das contratações públicas, especificamente a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que era vigente em 2015 (ano da edição da ENADE). O foco central é a responsabilidade da Administração Pública em caso de rescisão contratual e as modalidades de contratação subsequentes.

1. Análise da Asserção I

"A Administração Pública agiu equivocadamente, pois estaria obrigada, por força de lei, a proceder a nova licitação para a conclusão da obra."

Esta proposição é VERDADEIRA.

No cenário apresentado, a rescisão do contrato ocorreu devido a atrasos no pagamento por parte da Administração Pública. Isso caracteriza uma culpa exclusiva da Administração.

• Quando a Administração rescinde o contrato por sua própria culpa, ela é obrigada a indenizar a empresa contratada pelos trabalhos realizados e lucros cessantes.
• Para contratar uma nova empresa e concluir a obra, o princípio da isonomia (igualdade entre os concorrentes) exige que haja uma nova disputa competitiva.
• A Lei 8.666/93 não prevê dispensa de licitação para o caso de rescisão motivada por ato da Administração. Portanto, a Administração deveria ter realizado uma nova licitação para escolher o novo executor da obra. Ao optar pela dispensa, ela agiu em desacordo com a lei.

2. Análise da Asserção II

"A dispensa de licitação requer que seja observada a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido."

Esta proposição é FALSA.

• A Asserção II descreve um requisito que não existe na legislação vigente para o caso em tela.
• Embora exista a figura da Inexigibilidade (quando há um único fornecedor) ou situações específicas de Dispensa, nenhuma delas autoriza a contratação direta baseada na "ordem de classificação da licitação anterior" quando houve rescisão por culpa da Administração.
• A licitação anterior perdeu sua eficácia para fins de seleção de novo contratante, pois o vínculo contratual foi rompido. Para contratar novos parceiros, a regra é a realização de novo processo licitatório, garantindo a ampla concorrência.

3. Conclusão Lógica

Como a Administração Pública deveria ter realizado nova licitação (Asserção I é Verdadeira) e a justificativa apresentada na Asserção II sobre os requisitos de dispensa não possui amparo legal para este caso (Asserção II é Falsa), a relação entre elas é incompatível.

Portanto, a única alternativa que corresponde a essa análise é a A.

Alternativa A.