Análise da Questão de Direito Administrativo Militar
Introdução
Esta questão trata das obrigações da autoridade administrativa ao tomar conhecimento de irregularidades envolvendo policial militar. É importante notar que cada estado possui seu próprio Estatuto do Policial Militar (EPM), portanto o artigo específico pode variar entre unidades federativas.
Desenvolvimento
Princípio da Oficialidade: Na administração pública, quando a autoridade toma ciência de uma irregularidade, ela tem o dever de agir oficiosamente, não podendo permanecer passiva.
Devido Processo Administrativo: Qualquer apuração disciplinar deve respeitar os princípios constitucionais, especialmente a ampla defesa e o contraditório.
Análise das Alternativas
| Alternativa | Análise | Veredito |
|---|
| A | Aguardar provocação viola o princípio da oficialidade | ❌ Errada |
| B | Promover apuração imediata com ampla defesa | ✅ Correta |
| C | Encaminhar ao MP antes da apuração fere a competência administrativa | ❌ Errada |
| D | Aplicar penalidade sem procedimento fere o devido processo | ❌ Errada |
| E | Arquivar sem representação cria impunidade | ❌ Errada |
Fundamentação Legal
Princípios aplicáveis:
- Art. 37, caput, CF/88 - Princípios da Administração Pública
- Súmula 473, STF - Autotutela Administrativa
- Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores (aplica-se subsidiariamente)
O que diz a regra geral nos EPMs:
Quando a autoridade toma ciência de infração disciplinar, deve instaurar imediatamente sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado direito de defesa.
Conclusão
Alternativa B é a correta porque:
- Respeita o dever de agir da autoridade administrativa
- Garante investigação imediata (princípio da celeridade)
- Assegura a ampla defesa (garantia constitucional)
- Segue o padrão comum na maioria dos EPMs estaduais
⚠️ Observação importante: Cada estado brasileiro possui seu próprio Estatuto do Policial Militar. Para fins de concurso, verifique sempre o texto específico do EPM do estado em questão.
Alternativa B.