A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta.

Question

A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta. A) O direito à privacidade ainda que o empregador tenha o direito de organizar, regular e disciplinar as atividades do empregado. B) As ferramentas de comunicação via internet poderão ser utilizadas com expectativa de privacidade e intimidade em casos de teletrabalho, por ser essa questão inerente direito à privacidade, considerando a boa fé do operador que deve prevalecer nas relações de trabalho. C) O tratamento de dados dos trabalhadores deve ser realizado em forma justa, legal e ilimitada no que compete às questões diretamente relevantes para a relação de trabalho do trabalhador. D) Recomenda se que as empresas gerenciem atentamente os acessos concedidos a usuários, evitando atribuir acessos e permissões desnecessários, que possam viabilizar a obtenção de informações ou recursos desvinculados ou desnecessários para a atuação profissional do trabalhador. E) Todas as alternativas estão corretas.

Sapien IA · Accepted Answer

Análise da Questão

A questão aborda o direito à privacidade no ambiente de trabalho, relacionando a Constituição Federal de 1988 (CF/88) com a legislação trabalhista e a proteção de dados (LGPD). O objetivo é identificar qual afirmação está correta sobre como esse direito se aplica na prática empresarial.

Alternativa D

A alternativa correta é a D. Esta opção reflete os princípios de segurança da informação e proteção de dados vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Justificativa Didática

Para compreendermos a resposta, devemos analisar cada item à luz das normas constitucionais e legais:

Princípio da Necessidade e Minimização (Alternativa D):
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as boas práticas de gestão exigem que o acesso a dados seja restrito ao mínimo necessário para a função (Princípio da Necessidade).
Ao evitar permissões desnecessárias, a empresa protege a privacidade do trabalhador e reduz riscos de vazamentos ou uso indevido de informações.
Portanto, a recomendação de gerenciar acessos cuidadosamente está correta e alinhada com a lei.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Alternativa A: Afirma que o direito é absoluto. No Direito, quase nenhum direito é absoluto; ele pode sofrer limitações quando entra em conflito com outros direitos ou interesses legítimos, como o poder diretivo do empregador para garantir a produtividade e segurança.
Alternativa B: Sugere que ferramentas fornecidas pela empresa têm expectativa de privacidade. Em regra, equipamentos fornecidos pelo empregador são de propriedade da empresa e podem ser monitorados para fins de controle de trabalho, embora haja limites de abusividade. A expectativa de intimidade é menor nesse contexto comparado a dispositivos pessoais.
Alternativa C: Utiliza o termo ilimitada. O tratamento de dados nunca pode ser ilimitado; deve ser proporcional, limitado aos objetivos específicos e necessários da relação de trabalho.
Alternativa E: Como as alternativas A e C contêm erros jurídicos graves, a opção "Todas estão corretas" é automaticamente inválida.

Conclusão

O equilíbrio entre o poder de fiscalização do empregador e a privacidade do empregado exige boas práticas de gestão de acesso e segurança. A alternativa D é a única que propõe uma medida técnica e jurídica adequada para proteger tanto a empresa quanto o trabalhador dentro desses limites.

Resposta Final: Alternativa D

Explicação passo a passo

Análise da Questão

Justificativa Didática

Conclusão

Mais questões de Direito Administrativo

Tem outra questão de Direito Administrativo?