A construtora JJ Ltda, participou de uma licitação, na modalidade concorrência, do tipo menor preço, para a construção de uma capela mortuária. A referida construtora ganhou a licitação, assinou o contrato e começou a executar a obra, que tinha duração prevista de 90 dias. Após 30 dias de seu início, a obra começou a ser acompanhada por um representante da administração pública, denominado “fiscal de contratos”. O referido representante identificou já na primeira vistoria uma série de irregularidades e por não ser engenheiro civil ou arquiteto, solicitou que um terceiro, com essa formação, fosse contratado para ajudá-lo, ao passo que a obra era por ele considerada complexa. O ente público, se recusou a atender o pedido do servidor. Diante do contexto apresentado e as ideias que ele transmite avalie as afirmações a seguir como (V) para verdadeiras e (F) para falsas: ( ) A solicitação feita pelo representante da administração pública é devida e o ente público errou ao se negar a atender seu pedido; ( ) O representante da administração pública errou ao solicitar um ajudante, pois, terceiros não podem atuar no âmbito público sem concurso; ( ) A responsabilidade da fiscalização deve ser de competência única e exclusiva de servidores públicos pertencentes ao quadro permanente.

Alternativa C - V, F, F

Introdução

Esta questão aborda a fiscalização de contratos administrativos e quem pode atuar nesse processo. É um tema clássico de Direito Administrativo que frequentemente cobra o conhecimento das regras sobre assistência técnica na fiscalização.

Análise Detalhada

📚 Fundamentação Legal

Lei 8.666/93, Art. 67:

"A fiscalização do contrato será exercida por servidor designado para esse fim, podendo ser auxiliado por pessoa técnica especializada."

Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), Art. 117:

"A fiscalização do contrato será exercida por servidor público ou agente da administração pública, podendo contar com apoio de equipe técnica especializada."

## Avaliação das Afirmações

⚠️ PEGADINHAS IDENTIFICADAS

1. "TERCEIROS NÃO PODEM ATUAR" - Isso confunde servidor público com assistente técnico especializado. Para fiscalização técnica, terceiros qualificados são permitidos!
2. "EXCLUSIVA" - Esta palavra torna a afirmação III falsa. A fiscalização tem responsabilidade primária do servidor, mas não é exclusiva.
3. "ERROU AO SE NEGAR" - Na afirmação I, o erro está no ente público ao negar o pedido legítimo de assistência técnica.

💡 Analogia Didática

Pense assim: Um médico (servidor permanente) pode atender pacientes sozinho, mas em casos complexos ele pode chamar um especialista (terceiro técnico) para ajudar. O médico continua responsável, mas não precisa fazer tudo sozinho.

Da mesma forma, o fiscal de contrato (servidor) pode solicitar auxílio técnico especializado para obras complexas, mesmo sem ser engenheiro/arquiteto.

Conclusão

As afirmações são:

• (I) VERDADEIRA - O pedido de assistência técnica é permitido pela lei
• (II) FALSA - Terceiros podem atuar como especialistas sem concurso
• (III) FALSA - Não é competência exclusiva, pois há possibilidade de apoio técnico

Resposta correta: Alternativa C (V, F, F)

⚠️ Nota: Embora esta análise seja fundamentada na legislação vigente, sempre consulte as fontes oficiais para verificação em concursos.