A Construtora Minha Obra, Minha Vida Ltda, participou de uma licitação, na modalidade concorrência pública nacional, do tipo menor preço, para a construção de salas de aula em uma escola municipal na cidade de Paranavaí - Paraná. A referida construtora venceu a licitação, assinou o contrato e deu início a obra em janeiro de 2021. O prazo determinado em contrato para o término da obra era de 180 dias. Em função da pandemia e das restrições impostas por ela para os trabalhadores, a obra atrasou e tentando se livrar de uma possível multa por atraso, a empresa supracitada, resolveu subcontratar 95% dos serviços. O edital previa a possibilidade de subcontratação. Diante do contexto apresentado e as ideias que ele transmite avalie as afirmações a seguir como (V) para verdadeiras e (F) para falsas: ( ) A conduta adotada pelo fornecedor é indevida, pois subcontratou acima do limite permitido pela Lei; ( ) O fornecedor agiu corretamente, pois, o importante é concluir a obra, independente da forma e por quem ela será concluída; ( ) A conduta do fornecedor foi devida, pois subcontratando, ele estará isento da responsabilidade por atrasos. As afirmações I, II e III são, respectivamente:

Análise da Questão de Direito Administrativo

Contexto Legal

Esta questão aborda os limites de subcontratação em contratos administrativos, regulados pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Resposta

Alternativa E - V, F, F

Desenvolvimento

Afirmação I: "A conduta adotada pelo fornecedor é indevida, pois subcontratou acima do limite permitido pela Lei"

VERDADEIRA ✅

Art. 122, § 1º, Lei 14.133/2021:

"A subcontratação de serviços ou de partes da execução do contrato não poderá exceder 60% (sessenta por cento) do valor total da contratação."

A empresa subcontratou 95% dos serviços, ultrapassando o limite legal de 60%. Esta conduta é ilegal.

Afirmação II: "O fornecedor agiu corretamente, pois, o importante é concluir a obra, independente da forma e por quem ela será concluída"

FALSA ❌

Princípio da Personalidade na Execução Contratual:

• O licitante vencedor deve executar parte significativa do contrato pessoalmente
• Não basta apenas "concluir a obra" - há requisitos de qualidade e responsabilidade
• O Estado contrata uma empresa específica, não qualquer executor

A lei exige que o contratante mantenha controle direto sobre parte essencial da execução.

Afirmação III: "A conduta do fornecedor foi devida, pois subcontratando, ele estará isento da responsabilidade por atrasos"

FALSA ❌

Art. 123, Lei 14.133/2021:

"A contratação de terceiros não exonera o contratado de suas obrigações perante a Administração."

Responsabilidade Solidária:

• O contratante principal responde solidariamente pelos atos dos subcontratados
• Atrasos, vícios e inadimplementos continuam sendo responsabilidade do contratado original
• A subcontratação não transfere a responsabilidade final

## Resumo das Pegadinhas Identificadas

Conclusão

As afirmações são, respectivamente: V, F, F

Alternativa E ✅

⚠️ Atenção: Em concursos, sempre verifique qual lei se aplica. A Lei 14.133/2021 alterou regras da antiga Lei 8.666/93, especialmente nos percentuais de subcontratação.