A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão apresentar:

Alternativa A - São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

Análise da Questão

Esta questão aborda a organização territorial do Brasil, especificamente as regras constitucionais para alteração na divisão político-administrativa entre os Municípios. O fundamento legal está no Artigo 18, § 4º da Constituição Federal de 1988.

Para que um Município seja criado, incorporado, fundido ou desmembrado, é necessário cumprir requisitos específicos de procedimento e competência legislativa. Vamos analisar cada afirmativa com base na letra da Lei Maior:

• Afirmativa 1 (Incorreta): Diz respeito à lei complementar estadual para regular o período. Na realidade, a Constituição exige uma Lei Complementar FEDERAL para determinar o prazo durante o qual podem ocorrer essas alterações territoriais.
• Afirmativa 2 (Correta): Exige a realização e divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal. Isso garante que a mudança não prejudique a economia local e a administração pública.
• Afirmativa 3 (Incorreta): Afirma que deve ser editada uma lei federal ordinária. O texto constitucional determina que a criação/incorporação/fusão/desmembraento far-se-á por Lei ESTADUAL, não federal.
• Afirmativa 4 (Correta): Estabelece a necessidade de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada. Isso assegura o direito democrático das comunidades envolvidas de decidirem sobre sua própria reorganização administrativa.

Resumo dos Requisitos Constitucionais

Portanto, apenas as afirmativas 2 e 4 estão em conformidade com o Artigo 18, § 4º da Constituição Federal.

Alternativa A.