A lei 9.433/1997 é conhecida como Lei das Águas, legislação tem por objetivo assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos. Sobre esta lei analise as seguintes afirmativas e marque a alternativa correta:

Alternativa B - Em situação de escassez o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação animal.

Introdução

A questão aborda a Lei nº 9.433/1997, conhecida como a Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. O objetivo principal dessa legislação é garantir a disponibilidade de água em padrões adequados de qualidade para as gerações presentes e futuras, promovendo o uso racional.

Para responder corretamente, é necessário conhecer os princípios fundamentais definidos pela lei, especialmente quanto à prioridade de uso em situações críticas.

Desenvolvimento

A alternativa correta destaca uma diretriz essencial da política nacional: a proteção da vida humana. Quando há falta de água (escassez), o ordenamento jurídico brasileiro estabelece uma hierarquia clara para evitar prejuízos irreparáveis à população.

As outras alternativas contêm erros conceituais graves sobre a natureza jurídica e econômica da água no Brasil:

• Valor Econômico: A lei define a água como um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Isso invalida a ideia de que ela é um bem ilimitado ou sem valor.
• Gestão: A gestão não é centralizada na iniciativa privada. Ela é feita de forma descentralizada e integrada, envolvendo União, Estados, Municípios e a sociedade civil através dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
• Uso Múltiplo: A lei incentiva o uso múltiplo das águas (hidrelétricas, navegação, recreação, etc.), desde que compatíveis com os outros usos, e não o combate.

Análise

Confirmando os pontos legais com base na Lei 9.433/1997:

• Artigo 1º: Define a água como bem de domínio público, limitado e com valor econômico.
• Artigo 13, Inciso I: Estabelece a ordem de preferência para situações de escassez:

1. Consumo humano e dessedentação animal (Prioridade Máxima).
2. Irrigação.
3. Demais usos.

Comparando as opções:

Conclusão

A resposta correta é a Alternativa B, pois reflete diretamente o disposto no Artigo 13 da Lei 9.433/1997, que coloca a sobrevivência humana e animal acima de quaisquer outros usos econômicos ou produtivos em momentos de crise hídrica.