A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os percentuais mínimos que cada ente da federação deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde. Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especialmente nos arts. 4º e 7º (sem considerar alterações constitucionais posteriores, jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos.

Alternativa [Impossível de determinar - Imagem Cortada]

A imagem fornecida contém apenas o enunciado inicial e a primeira afirmativa (Item I), cortando-se antes de mostrar as demais opções ou a conclusão da questão. Portanto, não é possível selecionar a alternativa correta (A, B, C, D ou E) com certeza absoluta.

No entanto, podemos analisar o conteúdo jurídico apresentado para auxiliar no seu estudo sobre o financiamento da saúde pública no Brasil.

Fundamentação Legal

O texto cita a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal. Esta lei define os percentuais mínimos que os entes federativos (União, Estados e Municípios) devem investir anualmente em ações e serviços públicos de saúde (SUS).

Análise da Afirmação I Visível

O trecho diz: "Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos..."

Completando com base na legislação, a frase refere-se à receita de impostos. Segundo o Art. 6º, inciso I, alínea 'a' da LC 141/2012:

• Entidade: Municípios e Distrito Federal.
• Percentual: $15\%$ (dezenove por cento).
• Base de Cálculo: Receita de impostos (incluindo transferências) acrescida de outras receitas.

Portanto, se a afirmação completa fosse "15% da arrecadação de impostos", ela estaria correta.

Comparativo dos Percentuais

Para facilitar o entendimento, veja como a lei distribui essas obrigações entre os entes da federação:

Conclusão

Embora a resposta final dependa das alternativas não mostradas, a regra apresentada no fragmento da questão é um ponto clássico de concursos sobre Financiamento da Saúde.

• Lembre-se: Municípios e União aplicam $15\%$.
• Estados aplicam $12\%$.
• O cálculo base varia (receita vs. despesa), sendo crucial notar essa diferença.

Caso tenha acesso às demais afirmativas ou opções, você poderá verificar se há erros nos percentuais dos Estados ou da União para confirmar a alternativa definitiva.